LEI Nº. 3.166, DE 14 DE MAIO DE 2025.
15 de Maio de 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS POR ÁREA RURAL PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a desafetar e permutar os imóveis públicos urbanos por área de terras rurais situada dentro do perímetro urbano, de propriedade de VILMO VERNER POGANSKI, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob nº 550.721.199-04, e, na CI-RG nº 1.147.085-SESPDC/SC, natural de Seara-SC, onde nasceu aos 14.12.1965, filho de Erich Willy Poganski, e, de Gertrudes Poganski, casado no Regime da Comunhão Universal de Bens, em data de 19.07.1996, ou seja, posterior à Lei nº 6.515/77, com ROSÂNGELA FRANCIELA CORDAZZO POGANSKI, inscrita no CPF sob nº 023.236.339-02, e, na CI-RG nº 3.572.056-SSP/SC, filho de Hilário Cordazzo, e, de Albertina Trentin Cordazzo, residentes e domiciliados na Avenida Santa Tereza, nº 63, no bairro Jupiara, nesta cidade de Campo Verde-MT.
§1º - Os imóveis públicos objetos da permuta de que trata esta Lei fica d’ora em diante desafetados e caracterizados, para todos os fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico travado entre as partes permutantes, como sendo: I) – Lote nº 09, da Quadra nº 06, do loteamento para residência e comércio, denominado “Jardim Belvedere”, situado no perímetro urbano desta cidade de Campo Verde-MT, o qual possui a configuração de um polígono irregular, medindo a área superficial de 716,65M² (setecentos e dezesseis metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), limitando-se pela frente, com a Avenida 2001, na distância de 33,84 metros; aos fundos, com o Lote nº 10, na distância de 30,00 metros; pelo lado direito, com a Rua 1200, na distância de 33,90 metros; e, finalmente, pelo lado direito, com o Lote nº 08, na distância de 14,01 metros. O referencial é a pessoa olhando de frente para o lote. Imóvel devidamente registrado sob o R-001/Mat. nº 3.599, fls. 096 do livro nº 02, datado de 22.10.2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT, avaliado em R$ 439.913,25 (QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E TREZE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS); II) - ÁREA 1 - ÁREA: 398,55 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas X 694535,18m e 8278963,61m; deste, segue confrontando com a Diretriz 45, com azimute de 110°27’35,5’’ e distância de 15 m, até interceptar o vértice P-02, deste, segue confrontando com a Rua Q,com azimute de 200°27’35,5’’ e distância de 26,57 m, até interceptar o vértice P-03, deste, segue confrontando com a Área 3, com azimute de 290°27’35,5’’ e distância de 15 m, até interceptar o vértice P-04, deste, segue confrontando com a Área 2,com azimute de 20°27’35,5’’ e distância de 26,57 m, até interceptar o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
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Vértice |
Azimute |
Distância |
Confrontantes |
Longitude (X) |
Latitude (Y) |
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P-01 |
110°27’35,5’’ |
15 m |
Diretriz 45 |
694535,18m |
8278963,61m |
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P-02 |
200°27’35,5’’ |
26,57 m |
Rua Q |
-- |
-- |
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P-03 |
290°27’35,5’’ |
15 m |
Área 3 |
-- |
-- |
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P-04 |
20°27’35,5’’ |
26,57 m |
Área 2 |
-- |
-- |
A área acima descrita será desmembrada de uma porção maior com 2.314,20M², constante da matrícula nº 17.689, fls. 107 do livro nº 02, datada de 23.04.2025, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel avaliado por R$ 114.826,43 (CENTO E QUATORZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS). Tudo conforme consta dos mapas e memoriais descritivos devidamente assinados por Davi Brustolin Sperandio – Gerente de Geologia – Port. 431/2022 – Crea MT051563. III) - ÁREA 2 - ÁREA: 398,55 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas X 694521,13m e 8278968,85m; deste, segue confrontando com a Diretriz 45, com azimute de 110°27’35,5’’ e distância de 15 m, até interceptar o vértice P-02, deste, segue confrontando com a Área 1,com azimute de 200°27’35,5’’ e distância de 26,57 m, até interceptar o vértice P-03, deste, segue confrontando com a Área 3, com azimute de 290°27’35,5’’ e distância de 15 m, até interceptar o vértice P-04, deste, segue confrontando com a APM-04R,com azimute de 20°27’35,5’’ e distância de 26,57 m, até interceptar o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
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Vértice |
Azimute |
Distância |
Confrontantes |
Longitude (X) |
Latitude (Y) |
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P-01 |
110°27’35,5’’ |
15 m |
Diretriz 45 |
694521,13m |
8278968,85m |
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P-02 |
200°27’35,5’’ |
26,57 m |
Área 1 |
-- |
-- |
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P-03 |
290°27’35,5’’ |
15 m |
Área 3 |
-- |
-- |
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P-04 |
20°27’35,5’’ |
26,57 m |
APM-04R |
-- |
-- |
A área acima descrita será desmembrada de uma porção maior com 2.314,20M², constante da matrícula nº 17.689, fls. 107 do livro nº 02, datada de 23.04.2025, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel avaliado por R$ 114.826,43 (CENTO E QUATORZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS). Tudo conforme consta dos mapas e memoriais descritivos devidamente assinados por Davi Brustolin Sperandio – Gerente de Geologia – Port. 431/2022 – Crea MT051563. IV) - ÁREA 3 - ÁREA: 360,00 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas X 694539,95m e 8278933,47m; deste, segue confrontando com a Rua Q, com azimute de 200°27’35,5’’ e distância de 12 m, até interceptar o vértice P-02, deste, segue confrontando com a Lote 17,com azimute de 290°27’35,5’’ e distância de 30 m, até interceptar o vértice P-03, deste, segue confrontando com a APM-04R, com azimute de 20°27’35,5’’ e distância de 12 m, até interceptar o vértice P-04, deste, segue confrontando com a Área 2,com azimute de 110°27’35,5’’ e distância de 15 m, até interceptar o vértice P-05, deste, segue confrontando com a Área 1,com azimute de 110°27’35,5’’ e distância de 15 m, até interceptar o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
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Vértice |
Azimute |
Distância |
Confrontantes |
Longitude (X) |
Latitude (Y) |
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P-01 |
200°27’35,5’’ |
12 m |
Rua Q |
694539,95m |
8278933,47m |
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P-02 |
290°27’35,5’’ |
30 m |
Lote 17 |
-- |
-- |
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P-03 |
20°27’35,5’’ |
12 m |
APM-04R |
-- |
-- |
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P-04 |
110°27’35,5’’ |
15 m |
Área 2 |
-- |
-- |
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P-05 |
110°27’35,5’’ |
15 m |
Área 1 |
-- |
-- |
A área acima descrita será desmembrada de uma porção maior com 2.314,20M², constante da matrícula nº 17.689, fls. 107 do livro nº 02, datada de 23.04.2025, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel avaliado por R$ 103.719,78 (CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). Tudo conforme consta dos mapas e memoriais descritivos devidamente assinados por Davi Brustolin Sperandio – Gerente de Geologia – Port. 431/2022 – Crea MT051563.
§2º - A área de terras privadas referenciada no caput, localizada no perímetro urbano, de propriedade de VILMO VERNER POGANSKI, fica caracterizada, para todos os fins de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico travado entre as partes permutantes, como sendo: Área rural, denominado CHÁCARA SEARA, constituída por terras de campo agricultável, situada neste município e Comarca de Campo Verde-MT, medindo a área de 4,0000 has. (quatro hectares) – Perímetro de 889,45m (oitocentos e oitenta e nove metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ATS-M-2064, de coordenadas geográficas (Longitude: - 55º08’21.849’W, Latitude – 15º30’17.158”S); situado na divisa do lote de terras rural, denominado Fazenda Campo Verde – Parte 1; deste, segue confrontando a divisa do lote de terras rural, denominado Fazenda Campo Verde – Parte 1, de propriedade dos herdeiros do Espólio de Sebastião Antônio Pereira, de matrícula nº 280, no RGI. Do Cartório do 1º Ofício de Campo Verde-MT, código CNS (06.338-8) do Município e Comarca de Campo Verde-MT, com o seguinte azimute e distância: 115º10’45” e 320,81 metros, até o vértice ATS-M-2065, (Longitude: -55º08’12.069”W, Latitude: -15º30’21.516”S), situado na divisa da Fazenda Campo Verde – Parte 1; deste, segue confrontando na divisa do lote de terras rural denominado Chácara Nossa Senhora Aparecida, de propriedade de André Ângelo Bottan, imóvel rural desmembrado da matrícula nº 6.966, no RGI do Cartório do 1º Ofício de Campo Verde-MT, código CNS (06.338-8) do Município e Comarca de Campo Verde-MT; com o seguinte azimute e distância: 204º12’24” e 121,72 metros, até o vértice ATS-M-2066, (Longitude: -55º08’13.711”W, Latitude: -15º30’25.141”S), situado na divisa do lote de terras rural, denominado Chácara Nossa Senhora Aparecida; deste, segue confrontando na divisa do lote de terras rural, denominado Sítio Água Dourada, de propriedade de Walmir Osmar da Silva, imóvel rural localizado no Município e Comarca de Campo Verde-MT; com o seguinte azimute e distância: 294º05’04” e 317,85 metros, até o vértice ATS-M-2067, (Longitude: -55º08’23.484”W, Latitude: -15º30’21.004”S); situado na divisa do lote de terras rural, denominado Sítio Águia Dourada; deste, segue confrontando na divisa do lote de terras urbano, de propriedade do Conselho Estadual de Associação dos Representantes de Produtos Agropecuários de Campo Verde-MT, imóvel urbano registrado sob a matrícula 8.517, no RGI. do Cartório 1º Ofício de Campo Verde-MT, código CNS (06.338-8), do Município e Comarca de Campo Verde-MT, com o seguinte azimute e distância: 21º41’13” e 125,43 metros, até o vértice ATS-M-2068, (Longitude: -55º08’21.963”W, Latitude: -15º30’17.199”S); situado na divisa do lote de terras urbano, imóvel registrado sob a matrícula nº 8.517; deste, segue confrontando na divisa do lote de terras rural, denominado Fazenda Campo Verde – Parte 1, de propriedade dos herdeiros do Espólio de Sebastião Antônio Pereira, imóvel rural registrado sob a matrícula nº 280, no RGI do Cartório do 1º Ofício de Campo Verde-MT, código CNS (06.338-8) do Munícipio e Comarca de Campo Verde-MT, com o seguinte azimute e distância: 69º52’07” e 3,63 metros, até o vértice ATS-M-2064, ponto inicial da descrição deste perímetro. Tudo conforme consta do R-001/Mat. nº 15.267, fls. 004 do livro nº 02, datado de 10.09.2021, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Campo Verde-MT, avaliado por R$ 808.000,00 (OITOCENTOS E OITO MIL REAIS).
§3º - A finalidade da permuta ora tratada reside na necessidade de a Administração Pública local destinar a referida área à implantação de um centro de transbordo e triagem de resíduos sólidos.
Art. 2º. Considerando que os bens públicos aludidos no §1º do artigo 1º desta Lei encontram-se afetados como bens públicos, fica desde já efetivada à correspondente desafetação, deixando aqueles de compor à categoria de bens públicos de uso especial e passando à dos bens públicos dominicais.
§1º - Em consequência da desafetação definida no caput deste artigo, os bens públicos ora desafetados ficam integrados ao patrimônio disponível do Município de Campo Verde, a fim de se perfectibilizar o negócio jurídico.
§2º - A tradição de bem público permutado independerá da realização de licitação, até porque está e dispensável no caso concreto, ex vi da alínea “c”, inciso I, art. 76 da Lei Federal nº 14.113/2021.
Art. 3º. Após a sanção e promulgação desta Lei, a permuta deverá ser formalizada entre as partes mediante lavratura da(s) correspondente(s) escritura(s) pública(s), com posteriores registros nas matrículas dos imóveis.
§1º - As despesas de emolumentos cartorários relativas à permuta disposta na presente norma ficarão por conta e responsabilidade do Município de Campo Verde.
§2º - Fica isento de recolhimento de ITBI, em face do interesse público e da urgência da presente permuta.
Art. 4º. São partes integrantes desta Lei as inclusas cópias de matrículas dos imóveis objetos da presente permuta, bem as avaliações prévias mercadológicas das áreas permutadas.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 14 de maio de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS