PUBLICAÇÃO CONTRATO 043/2016
9 de Junho de 2016
CONTRATO N. 043/2016
PARA FORNECIMENTO DE 01 MOTOCICLETA ZERO QUILOMETRO, ANO/MODELO 2016/2016, POTENCIA MINIMA 160 CC, MOTOR 4 TEMPOS, INJECAO ELETRONICA, CAMIBIO DE 05 VELOCIDADES, PARTIDA ELETRICA, TANQUE DE COMBUSTIVEL COM CAPACIDADE MINIMA DE 16,1 LITROS, COR VERMELHA, PARA SECRETARIA DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO = PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2016, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO – MT , CONFORME ACEITE DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 032/2016.
MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob nº. 03.648.532/0001-28, com sede à Rua Tiradentes, 260, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Adair José Alves Moreira, , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado à empresa MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA , inscrita no CNPJ nº 13.976.589/0002-90, estabelecida na Av. Tancredo de Almeida Neves, n. 246-S, Centro em Tangará da Serra - MT, regido pelas disposições contidas na Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas demais normas decorrentes do objeto deste instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A CONTRATADA, por força do presente instrumento obriga-se a fornecer para a CONTRATANTE, no exercício de 2016 conforme orientação o item solicitado, 01 01 MOTOCICLETA ZERO QUILOMETRO, ANO/MODELO 2016/2016, POTENCIA MINIMA 160 CC, MOTOR 4 TEMPOS, INJECAO ELETRONICA, CAMIBIO DE 05 VELOCIDADES, PARTIDA ELETRICA, TANQUE DE COMBUSTIVEL COM CAPACIDADE MINIMA DE 16,1 LITROS, COR VERMELHA, conforme pregão presencial 016/2016 da PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO -MT em referencia a ADESÃO da ata de registro de preço n. 032/2016.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
Pelo fornecimento do objeto da presente licitação, a CONTRATANTE se compromete a pagar o valor previsto na Sessão de Julgamento do Pregão, sendo:
R$ 8.900,00 (OITO MIL, NOVECENTOS REAIS).
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Fica ajustado o valor total de R$ R$ 8.900,00 (OITO MIL, NOVECENTOS REAIS ), nos preços ofertados estão incluídas todas as despesas diretas ou indiretas, ficando certo que ao município de Alto Paraguai não caberá nenhum outro ônus além do pagamento do preço proposto, já incluídos os impostos e eventuais despesas, como valor total do objeto do presente, o que se constituirá para todos os efeitos, valor total deste Contrato.
As despesas decorrentes da contratação do objeto do presente serão atendidas neste exercício, com os recursos provenientes da dotação orçamentária de categoria econômica: 1691 – 07.002.10.301.0015.1074.449052-000000
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Contrato terá como termo inicial de vigência a data de assinatura deste 08/06 /2016, e encerramento em 31/12/2016.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
Determina-se como prazo máximo para entrega do item em 15 (quinze) dias úteis após a assinatura do contrato. A entrega do item deverá ser efetivada na Avenida Presidente Médici, n. 470, Bairro Planalto em Alto Paraguai -MT, respeitando o horário de expediente que se compreende das 07h00min às 11h00min, e das 13hs00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira. O item entregue serão avaliados pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços da secretaria requisitante, sendo que a entrega realizada fora dos horários e dias de expediente não será aceita por vigias ou outro funcionário, pois cabe à Comissão de Recebimento, referido procedimento.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento do objeto será feito em uma única parcela, sendo em até 30 (trinta) dias corridos do objeto entregue, devendo a CONTRATADA apresentar no ato da entrega do item licitado a documentação fiscal completa na Divisão de Contabilidade (acompanhado do Atestado de Aceite do referido item emitido pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços da Secretaria solicitante, após a avaliação dos mesmos e da verificação de sua conformidade com as especificações constante no instrumento convocatório) sendo que a entrega da documentação incompleta (quanto ao item entregue) impede o pagamento).
Sendo, portanto, esse preço contratado, cumprindo-se assim o Licitado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA
Fica estipulada a garantia que o item entregue pela CONTRATADA deverão ser idênticos às especificações descritas no objeto do instrumento convocatório. Caso o item não corresponda às especificações exigidas, será devolvido e poderá ser admitida uma substituição, desde que o prazo de entrega de vinte e quatro horas de entrega não se tenha esgotado e a empresa possa fornecer, frise-se, dentro do restante do prazo.
CLÁUSULA OITAVA - DA ACEITAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1 – O recebimento e a aceitação do objeto deste instrumento contratual obedecerão ao disposto no art. 73, incisos I e II, e seus parágrafos, da Lei nº. 8.666/93, no que lhes for aplicável.
8.2 – Os itens deste Contrato serão recebidos pela Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços da Secretaria Municipal de Saúde para verificação da conformidade com as especificações técnicas exigidas e constatação se atende aos requisitos constantes do Edital do Pregão Presencial Nº. 016/2016 – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO – MT.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Além das demais obrigações expressamente previstas neste Contrato, e de outras decorrentes da natureza do ajuste, deverá a CONTRATADA:
9.1 – Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2016 DA PREFEITURA DE DIAMANTINO –MT.
9.2 – Ressarcir todos os danos ou prejuízos que porventura vier causar à CONTRATANTE e às pessoas e bens de terceiros, ainda que ocasionados por ação ou omissão de seu pessoal ou de prepostos;
9.3 – Correrão por conta da CONTRATADA as despesas diretas ou indiretas, ficando certo que ao município de Alto Paraguai não caberá nenhum ônus além do pagamento do preço proposto.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES10.1 – Para o caso de descumprimento de qualquer das cláusulas ou condições aqui registradas ficará a CONTRATADA sujeita às penalidades previstas nos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/93, e alterações.
10.1.a – em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes penalidades, garantida a defesa prévia:
I- Multa por inexecução parcial ou irregular do contrato: 20% (vinte por cento) do valor do contrato
II- Multa por inexecução total do contrato: 30% (trinta por cento) do valor contratado;
III- Multa pelo não atendimento das exigências formuladas pela Prefeitura: 0,5 (cinco décimo por cento) do valor contratado.
IV- Multa por atraso na entrega de quaisquer dos itens licitados: 2% (dois por cento) por dia de atraso calculado sobre o valor do contrato.
V- Pena de advertência.
As sanções são independentes. A aplicação de uma não exclui a das outras. As multas serão descontadas diretamente das faturas ou fatura após sua imposição pelo órgão competente da municipalidade. Não havendo possibilidade do desconto direto, a contratada será notificada a efetuar o recolhimento das multas no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Não havendo pagamento pela empresa, o valor será inscrito com dívida ativa, sujeitando-se a Contratada a processo executivo.
10.2 – O disposto nos itens anteriores não prejudicará a aplicação de outras penalidades a que esteja sujeita a CONTRATADA, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93.
10.3 – O valor da multa, apurado após regular procedimento administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, se for o caso, cobrado judicialmente.
10.4 – Excepcionalmente, “ad cautelam”, a CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo.
10.5 – As penalidades previstas nesta cláusula somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente, aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovadas, desde que formulado por escrito e no prazo máximo de cinco (05) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da CONTRATANTE no sentido da aplicação da pena.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
11.1 – O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses estabelecidas pelos artigos 77 a 79 da Lei nº. 8.666/93, o que a CONTRATADA declara expressamente conhecer;
11.2 – Na hipótese da rescisão por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a reter até o limite dos prejuízos experimentados, os créditos a que aquela teria direito;
11.3 – Reserva-se à CONTRATANTE o direito de rescindir unilateralmente este Contrato ocorrendo quaisquer das hipóteses, conforme a seguir:
a-) O não cumprimento de cláusulas do instrumento Contratual, especificações, quantidades, qualidades ou prazos;
b-) O cumprimento irregular de cláusulas do Contrato, especificações, quantidade, qualidade ou prazos;
c-) Indisponibilidade dos itens para atendimento no prazo além do estipulado;
d-) A subcontratação total ou parcial dos itens, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no instrumento convocatório PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2016;
e-) Desatendimento das determinações regulares da Administração;
f-) Decretação de falência;
g-) Dissolução da sociedade;
h-) A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do Contrato; e
i-) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa, exaradas em procedimento administrativo a que se refere o Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 – A presente contratação foi precedida da Licitação realizada na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2016, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e nas condições da proposta apresentada pela CONTRATADA, razão pela qual ficam fazendo parte integrante deste ajuste;
12.2 – Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº. 8.666/93, nos princípios de direito público, legislação Civil em vigor, e, subsidiariamente, em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas;
12.3 – A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do presente ajuste, procedendo ao registro de eventuais ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;
12.4 – De conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 61, da Lei nº. 8.666/93, o presente ajuste será publicado no Diário Oficial do Estado, na forma de extrato;
12.5 – Fica a CONTRATADA ciente de que a assinatura deste Contrato implica no pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as condições gerais e peculiares, não podendo invocar nenhum desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo ao perfeito cumprimento deste rato;
12.6 - À CONTRATANTE não caberá nenhum ônus, além do pagamento do preço proposto pela CONTRATADA, o qual deverá incluir todas as despesas diretas e indiretas;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FOROFica eleito o Foro da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente e que não consigam ser sanadas na esfera administrativa.
E, por estarem justos e acertados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, forma e validade, na presença das duas testemunhas abaixo:
Alto Paraguai (MT), 08 de junho de 2016.
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ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
contratante
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MONACO MOTOCENTER MATO GROSSO LTDA
Representante -
Testemunhas:
01 – Nome ________________________________________________
RG nº. _____________________SSP/_______
02 – Nome ________________________________________________
RG nº. _____________________SSP/_______