PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2025

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos de gêneros alimentícios, copa e cozinha, materiais de higiene e limpeza e demais itens de mercado, para atender as demandas das Secretarias e Órgãos deste Município.

A empresa KM FERRARI interpôs recurso administrativo contra a decisão de inabilitação no Pregão Eletrônico nº 05/2025, sob alegação de que os documentos apresentados são suficientes e regulares para fins de habilitação.

O Parecer Jurídico nº 137/2025 manifestou-se pelo provimento do recurso, entendendo que os documentos atendem às exigências editalícias, concluiu que, diante da boa-fé da K. M. Ferrari, da tempestividade do recurso e do reconhecimento expresso do erro pela SEFAZ/MT, “há possibilidade de conhecimento e provimento do recurso, consoante os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da supremacia do interesse público, da economicidade, da moralidade, da isonomia, da razoabilidade e da impessoalidade”

Diante do exposto, acolho integralmente o Parecer Jurídico nº 137/2025 e, com fulcro no item 8.5 do Edital e nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, formalismo moderado, razoabilidade, eficiência e supremacia do interesse público, DECIDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO interposto pela empresa KM FERRARI – TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, REFORMANDO A DECISÃO de inabilitação anteriormente proferida e DETERMINANDO SUA IMEDIATA HABILITAÇÃO no presente certame licitatório.

Determino o prosseguimento da licitação.

Dê publicidade e comunique as empresas participantes do certame quanto esta decisão.

Curvelândia/MT, 14 de maio de 2025.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal