DECRETO  N° 040/GP/2025

“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DECRETO N.º 035/GP/2025 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica.

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 035/GP/2025, que declarou a utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel com uma área de 3,5655 ha, situada no Bairro Altos do Leverger I, Município de Santo Antônio de Leverger-MT, devidamente registrado sob a Matrícula nº 250, do 1º Ofício de Santo Antônio de Leverger-MT, de copropriedade de Sueley Aparecida da Silva Souza, Nathália Gabrielle Figueiredo e Marília Gabrielle Figueiredo Fontes.

Art. 2º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio de Leverger-MT, 14 de Maio de 2025.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal