Dispõe o Servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do Objeto do Contrato n° 118/2022, firmado pelo Município de Várzea Grande.

Antônio Roberto Possas de Carvalho, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado a Senhora, Graciene Borges Gomes Camargo, lotada na Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, matrícula nº 144305, como Fiscal Titular, em Substituição a Senhora Helena Silva de França Paula, e como Fiscal Suplente Mikaela Regina de Magalhães Vicente, lotada na Secretaria Municipal de Administração, exercendo o cargo de Gerente de Compras, Matrícula nº 166650, com o e-mail mikaela-magalhaes@hotmail.com, em Substituição a Senhora Jacira Pompeo de Oliveira, para acompanhar e fiscalizar a execução do Objeto do Contrato n° 118/2022, firmado coma empresa: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, Cujo Objeto é: “ Contratação de empresa capacitada para a disponibilização de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados pela Administração Pública, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT.”, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, (13/05/2025)

Antônio Roberto Possas de Carvalho

 Secretário Municipal de Administração