DECRETO MUNICIPAL N.º3688/2025

DE 14 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a ratificação do Termo de posse, datado de 02/01/1992,que versa acerca da posse do servidora efetiva, Sr. Edirce Eunes de Andrade, junto à municipalidade

O Prefeito Municipal de Canarana,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica do município de Canarana, e;

Considerandoa falta de comprovação tempestiva acerca da posse do servidor em evidência no cargo de Telefonista junto à municipalidade  de Canarana -MT, em virtude de incêndio que ocorreu na sede da Prefeitura Municipal na data de 03 de agosto de 2001, conforme informações extraídas do Boletim de Ocorrência nº 219 e que, por ocasião, fora extraviada  grande parte do acervo relativo ao assentamento funcional de vários servidores efetivos do Município, incluindo documentações atinentes a posse dos supramencionados;

Considerando que restou comprovado de forma indubitávelque o servidor, de fato foi empossado junto a municipalidade no referenciado cargo na data manifestada e exerceu suas atribuições até o momento de sua inativação com zelo, cuidado e esforço;

DECRETA:

Art. 1º. A ratificação da posse da servidora Sr. Edirce Eunes de Andrade, à data de 02 de janeiro de 1992, no cargo de Telefonista, junto ao município de Canarana -MT.

Art. 2º. Ficam ratificados os demais atos ocorridos na vida funcional do servidor, na data de 02/01/1992.

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Canarana,14 de maio de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal