RESPOSTA DE RECURSO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 0001/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025.

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e no edital do Pregão supracitado, vem manifestar-se quanto à petição protocolada via e:mail pela empresa G M EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 52.505.574/0001-15, nos seguintes termos:

I – DO PRAZO LEGAL

Conforme previsto no item 14.1 do Edital, o prazo para manifestação de intenção de recurso é de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de divulgação da ata da sessão, que se deu no dia 08/05/2025, às 14h03.

Tendo em vista que esta Comissão possui expediente até as 13h, o horário de publicação da ata se deu fora do expediente, o que implica, nos termos do §3º do art. 6º da Lei 14.133/2021 e da jurisprudência consolidada sobre o tema, que o prazo começou a fluir no dia útil seguinte, ou seja, 09/05/2025 (sexta-feira).

A contagem correta dos três dias úteis resulta em:

·          09/05/2025 (sexta-feira) – 1º dia útil

·          12/05/2025 (segunda-feira) – 2º dia útil

·          13/05/2025 (terça-feira) – 3º e último dia útil, com vencimento às 13h, quando se encerra o expediente oficial da Câmara Municipal.

II – DA HOMOLOGAÇÃO

Importa esclarecer que a homologação do certame foi realizada às 10h05 do dia 13/05/2025, ou seja, ainda dentro do prazo legal de 03 (três) dias úteis, porém antes do horário limite das 13h.

Ressalte-se, no entanto, que a homologação antecipada não gerou prejuízo ao exercício do direito recursal, pois:

·          A empresa G M EMBALAGENS não havia formalizado qualquer intenção de recurso até aquele momento;

·          A manifestação foi enviada apenas às 17h00 do mesmo dia, portanto fora do horário de expediente e após o término do prazo legal.

A jurisprudência e a legislação são pacíficas ao estabelecer que a Administração não está obrigada a aguardar manifestação posterior ao fim do expediente para dar prosseguimento ao certame.

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, considerando:

·          Que o prazo para manifestação se encerrou às 13h do dia 13/05/2025;

·          Que a homologação foi realizada dentro do prazo e antes de qualquer protocolo de recurso;

·          Que a manifestação da empresa G M EMBALAGENS ocorreu às 17h00 do dia 13/05/2025, ou seja, fora do expediente e do prazo legal;

Esta Comissão decide pelo INDEFERIMENTO do recurso, por intempestividade, nos termos do princípio da legalidade, da vinculação ao edital, e da segurança jurídica.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dessa forma, considera-se improcedente o recurso interposto, permanecendo mantida a habilitação da empresa SSG Soluções Ltda CNPJ nº 46.973.126/0001-43, por estarem atendidos todos os requisitos estabelecidos no edital do certame.

Sendo assim, o recurso é indeferido.

____________________________ Poliana Cristina Guizzardi Pregoeira	___________________________ Vânia Orben Equipe de Apoio
___________________________ Maria das Dores Silva Equipe de Apoio	___________________________________ Eduardo Aparecido Celis de Moraes Equipe de Apoio