Processo Administrativo n.º 37/2025
Abertura: 13/05/2025
Base Legal: Lei nº 14.133/2021 – Art. 75, inciso II

A presente justificativa técnica visa formalizar a declaração de fracasso da Dispensa Física nº 02/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES para execução do “PROJETO CONECTADOS PARA O FUTURO” -  INCLUSÃO DIGITAL para  melhorar  a estrutura física com equipamentos adequado no processo de crescimento intelectual dos acolhidos na  Casa Lar Lafayette Eustáquio de Souza, com o objetivo de proporcionar um ambiente estruturado implantação de  laboratório de informática completo  para uso  nos momentos do contra turno escolar  das crianças e adolescentes durante  sua permanência na casa, com recursos oriundos do TAC – Ministério Público/MT e recursos Próprio do Município,   em atendimento da demanda da Secretaria de Trabalho e Assistência Social de Paranatinga/MT, com fulcro no Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021. Conforme especificações contidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos.

A abertura das propostas ocorreu no dia 13 de maio de 2025, às 10h00. Durante a análise técnica realizada pela Comissão responsável, foi verificado que foram recebidas várias propostas com valores diversos, decorrentes da falta de detalhamento técnico suficiente no Termo de Referência para os itens licitados. Tal ausência de especificação comprometeu a parametrização de preços e a avaliação da compatibilidade técnica dos equipamentos ofertados, gerando insegurança quanto à efetiva funcionalidade e atendimento das necessidades públicas vinculadas ao projeto.

Considerando que:

-A aquisição é voltada à implantação de estrutura adequada para inclusão digital de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente;

-O recurso aplicado tem origem em TAC com o Ministério Público, exigindo correta e eficaz aplicação;

-A escolha de equipamentos inadequados comprometeria a finalidade pública do projeto;

Decide-se, com fundamento no art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021, fracassar o presente processo de contratação direta, com vistas a formalização de um novo processo com especificações técnicas mais detalhadas, a fim de permitir a adequada comparação entre propostas, garantir a economicidade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme preceitua o princípio do julgamento objetivo e da eficiência previstos nos arts. 5º e 11 da Lei 14.133/2021.

A republicação do processo se dará de forma a assegurar ampla concorrência entre fornecedores qualificados, promovendo a correção das falhas verificadas e resguardando a finalidade do projeto de inclusão digital.

                                                                                                         Paranatinga, 14 de Maio de 2025.

ANA PAULA B. DA SILVA FERREIRA

Agente de Contratação

Portaria 068/2025