LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 14 DE MAIO DE 2025.

“Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 801, de 6 de novembro de 2017, para dispor sobre requisitos para concessão de autorização ao comércio ambulante, estabelecer critérios de fiscalização, vedar o armazenamento irregular de mercadorias, bem como regulamentar a limitação de autorizações e critérios de cobrança.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 160, do Regimento Interno, propõe a seguinte EMENDA MODIFICATIVA À LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017:

Art. 1º A Lei Municipal nº 801, de 6 de novembro de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

Art. 9º - Fica estabelecido ao vendedor ambulante a obrigatoriedade de apresentar nota fiscal que comprove a origem lícita dos produtos a serem comercializados no município, como condição indispensável para a obtenção da respectiva autorização municipal para o comércio ambulante, junto à Prefeitura Municipal de Cocalinho-MT.

Art. 10 - O exercício da fiscalização sobre as atividades de comércio ambulante será realizado pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.

§ 1º A mercadoria desacompanhada de nota fiscal poderá ser apreendida, sendo instaurado processo administrativo para apuração dos fatos e eventual aplicação das penalidades previstas em legislação específica.

Art. 11 - É vedado o armazenamento de mercadorias em vias públicas, logradouros ou em veículos após as 18h. As mercadorias deverão ser armazenadas em local adequado, higienizado e de fácil acesso à fiscalização.

Art. 12 - A vedação prevista no artigo anterior não se aplica aos ambulantes que comercializarem suas mercadorias em feiras livres ou eventos festivos, desde que possuam autorização específica para esse fim.

Art. 13 - A autorização para o exercício do comércio ambulante em vias e logradouros públicos possui natureza distinta daquela concedida para atuação em feiras livres e eventos festivos.

§1º A autorização para comércio ambulante em vias públicas será periódica, conforme a regulamentação municipal, e sujeita à delimitação de local fixo, horário de funcionamento, natureza dos produtos e condições de higiene e segurança.

§2º A autorização para comercialização em feiras livres ou eventos festivos será específica, temporária e vinculada à realização do respectivo evento, não conferindo ao autorizado qualquer direito ao exercício do comércio em outras áreas da cidade ou fora dos períodos autorizados.

§3º As autorizações referidas neste artigo são intransferíveis e poderão ser revogadas a qualquer tempo, no interesse da administração pública, mediante decisão fundamentada.

§4º O comerciante autorizado para atuar exclusivamente em feiras livres ou eventos festivos não poderá exercer o comércio em vias públicas, salvo se obtiver autorização própria para tal finalidade, nos termos da legislação vigente.

Art. 14 - O número de autorizações para comércio ambulante será limitado por categoria de produto e por raio de atuação, conforme critérios definidos pela Administração Pública Municipal, visando garantir o equilíbrio entre o comércio ambulante e o comércio estabelecido.

Art. 2º - A Lei Municipal nº 801, de 6 de novembro de 2017, passa a contar com o seguinte anexo:

ANEXO – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM COBRADOS DO COMÉRCIO AMBULANTE

Descrição do Produto	Valores Diários em R$
Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos “in natura” Conduzido por veículo, BARRACAS OU TENDAS.	R$ 400,00
Produtos hortifrutigranjeiros e outros produtos “in natura” conduzidos por pessoas.	R$ 150,00
Produtos artesanais conduzidos por veículos.	R$ 200,00
Produtos artesanais conduzidos por pessoas transportado em tabuleiros, carrinhos, bolsas, malas e caixas.	R$ 120,00
Produtos industrializados conduzidos por veículos, barracas ou tendas: (redes, cintos, sapatos, carteiras, vasilhas, brinquedos, plantas, roupas, bijuterias, cadeiras, cofres, estofados e outros).	R$ 400,00
Produtos industrializados conduzidos por pessoas: (redes, cintos, sapatos, carteiras, vasilhas, brinquedos, plantas, roupas, bijuterias, cadeiras, cofres, estofados e outros).	R$ 200,00
Espetáculos, diversões e similares (contar dias a partir da abertura do evento, período de montagem e divulgação serão isentos).	R$ 160,00

Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal