DECRETO Nº 037/GP/2025
15 de Maio de 2025
DECRETO Nº 037/GP/2025 DE 14 DE MAIO DE 2025.
Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 080/GP/2024 que regulamentou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA;
CONSIDERANDO que, a partir da publicação do Decreto nº 080/GP/2024, de 29 de novembro de 2024, foi aprovado o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício de 2025, verificou-se a necessidade de inclusão de demanda ao Anexo I do referido Decreto.
CONSIDERANDO as solicitações de alterações e inclusões de novas demandas ao Decreto nº 080/GP/2024, com as devidas justificativas encaminhadas pelos secretários (as) municipais e aprovadas e deferidas pelo gestor.
DECRETA:
Art. 1º Altera o item 42 do anexo I DO Decreto nº 080/GP/2024 que regulamentou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.025 e dá outras providências, passará a ter a seguinte redação:
(...)
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42 |
Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda. |
Aquisição de um veículo automotor para premiação da Campanha “IPTU Premiado”, promovido pelo Departamento de Tributos do Município. |
A aquisição do veículo tem como finalidade a premiação no âmbito do programa “IPTU Premiado”, ação de caráter cultural e educativo promovida pelo Departamento de Tributos, que visa incentivar a regularidade no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). |
Sim |
R$ 100.000,00 |
Junho |
Alta |
(...)
Art. 2º Altera o item 30H do anexo I do Decreto nº 080/GP/2024 que regulamentou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.025 e dá outras providências, passará a ter a seguinte redação:
(...)
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ITEM |
SECRETARIAS |
OBJETO |
JUSTIFICATIVA |
PREVISÃO ORÇAMENTO (SIM/NÃO) |
VALOR ESTIMADO |
PERIODO LICITAÇÃO |
GRAU DE PRIORIDADE |
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30 H |
Secretaria Municipal de Agricultura. |
Aquisição de Patrulha mecanizada a ser adquirida pelo Convenio Federal nº 959115/2024. |
A aquisição de patrulha mecanizada a ser realizada por meio do Convênio Federal nº 959115/2024 visa a implementação de ações de apoio e incentivo à agricultura familiar no município de Colniza-MT, sendo essencial para o fortalecimento da cadeia produtiva agrícola local, com um foco específico na melhoria do preparo do solo, que é uma das etapas cruciais para o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar. |
Sim |
R$ 894.998,00 |
Maio |
Alta |
(..)
Art. 3º Inclui o item 38 C e 48 A, 48 B ao anexo I DO Decreto nº 080/GP/2024 que regulamentou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.025 e dá outras providências, passará a ter a seguinte redação:
(...)
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ITEM |
SECRETARIAS |
OBJETO |
JUSTIFICATIVA |
PREVISÃO ORÇAMENTO (SIM/NÃO) |
VALOR ESTIMADO |
PERIODO LICITAÇÃO |
GRAU DE PRIORIDADE |
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38 C |
Secretaria Municipal Saúde e Saneamento Básico. |
Contratação de empresa, prestadora de serviços de saúde, cadastrados no sistema nacional de estabelecimentos de saúde — SCNES, para prestação de ações e serviços de média e alta complexidade, incluindo exames e procedimentos ambulatoriais, vinculados ao PROJETO FILA ZERO do Estado de Mato Grosso, em atendimento a secretaria municipal de saúde, em conformidade ao estabelecido no decreto no 1.083, de 10 de outubro de 2024 e portaria no 279/2024 GBSES. |
Tem por objetivo dar continuidade no Projeto Fila Zero do Estado de Mato Grosso, que tem como objetivo diminuir as filas de espera dos pacientes que necessitam realizar exames de ressonância, possam ter prioridade no atendimento. |
SIM |
R$ 585.376,70 |
Maio |
Alta |
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48 A |
Secretaria Municipal Saúde e Saneamento Básico. |
Aquisição de equipamentos permanentes para o hospital municipal e unidade básica de saúde conforme emenda parlamentar do Emanuel Pinheiro. |
A presente aquisição visa atender às necessidades estruturais e operacionais do Hospital Municipal e da Unidade Básica de Saúde (UBS), com o objetivo de melhorar a qualidade do atendimento à população, ampliar a capacidade de resposta às demandas de saúde e garantir melhores condições de trabalho aos profissionais. |
SIM |
R$ 133.806,17 |
Julho |
Alta |
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48 B |
Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda. |
Serviços Especializados em Geoprocessamento com ortofoto, elaboração de planta genérica de valores, integração de dados com sistema de gestão e sistemas da prefeitura em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda, município de Colniza-MT. |
Tal contratação é necessária para melhorar a arrecadação de tributos municipais, considerando as novas regras prevista na Reforma Tributária, em atendimento a Resolução Normativa nº 31/2012 TP, do TCE/MT. |
Sim |
R$550.000,00 |
Julho |
Alta |
(...)
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo as demais disposições ao Decreto nº 080/GP/2024.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 14 de maio de 2025.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL