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Pref. Porto Esperidião

CONTRATO N.º_71___ /____2016_____

Contrato de prestação de serviço que fazem entre si de um lado o Município de Porto Esperidião e do outro a empresa LEANDRO RÉGIS DA SILVA

MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, Estado De Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Cinco, Vila Cardoso, Centro, Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1149459-0 SSP/MT e do CPF N°820.629.351-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTEe a empresa LEANDRO RÉGIS DA SILVACNPJ : 18.583.667/0001-20 Avenida : Joaquim Gomes de Souza n°1110 Centro Pontes e Lacerda –MT neste ato representado pelo seu sócio diretor, LEANDRO RÉGIS DA SILVA, brasileiro, casado - comerciante , portador do RG. N.º 2027211-1SSP/MT e CPF N.º 040.686.191-90, residente e domiciliado na cidade de Pontes e Lacerda , Estado de MT, sito na Av. Joaquim Gomes de Souza Nº.1110, centro, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente instrumento de contrato de Dispensa-, oriundo do Processo de Dispensa Nº. 05/2016, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1. O presente contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços de divulgação, consiste emprodução fotográfica com Marketing direto, divulgação de eventos em geral, cobertura jornalística, jornais impresso e radialista, contando ainda com ótimas produções cinematográficas de vídeos ou programas de televisão e que abrange toda região Sudoeste do estado de Mato Grosso, a conceituada empresa abrange todos os meios de comunicação do mundo, trabalha com divulgação comercial e administrativa municipal e é de grande aceitação regional.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE CONTRATAÇÃO

3.1. Para celebração do presente contrato foi instaurado Processo de Dispensa de Licitação através do Nº. 06/2016. Em conformidade com o artigo 24 Inciso II da lei geral de licitações 8666/93 e suas alterações.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1. Receberá a CONTRATADA pelos serviços citados na Cláusula Primeira, a importância de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais ), valor global. Sendo R$4.600,00(quatro mil e seiscentos reais ) mensais .

4.2 - O pagamento deverá ser realizado, mediante nota fiscal devidamente atestada pelo setor responsável e será emitido comprovação de execução dos serviços.

4.3 – O valor do contrato é fixo e irreajustável, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nos contratos com a administração pública, por situações excepcionais imprevisíveis ou no caso de prorrogação que venham a comprometer seu equilíbrio financeiro.

4.4. A adjudicatária ficará obrigada a aceitar os acréscimos e supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual, na forma da lei.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. A Vigência do presente contrato passa a contar da data de sua assinatura e terá vigência somente durante a execução dos serviços podendo ser prorrogado desde que haja interesse entre as partes interessadas, até o máximo permitido em lei.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

6.1. Todas as Cláusulas deste Contrato estão sujeitas as normas da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e demais legislações complementares, que servirão de base para a solução dos casos omissos a este instrumento e não resolvidos na esfera administrativa.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes deste Contrato serão classificadas à conta do elemento 22.33.90.39.00.00 - Secretaria Municipal de Administração e onerarão o orçamento do exercício de 2016.

8. CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO

8.1. O objeto deste contrato será recebido definitivamente, após a verificação ou conferência dos serviços efetivamente realizados, mediante termo circusntanciado, conforme inciso I do art.73 da Lei 8.666/93.

9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES

9.1. Da Contratada

9.1.1. Cumprir com proficiência, zelo, dedicação, probidade, espírito de solidariedade e lealdade os serviços contratados;

9.1.2. Prestar o serviço em conformidade com disposto na Cláusula Segunda deste Contrato;

9.1.3. Retirar a nota de empenho e assinar o contrato nos prazos estipulados.

9.1.4. Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em relação.

9.1.5. manter suas obrigações tributarias no se refere a FGTS E INSS, durante toda vigência do referido contrato sob pena de suspensão de pagamentos.

9.2.2. Dar todas as condições previstas para que o CONTRATADO possa desempenhar bem suas funções;

9.2.3. Fiscalizar a execução dos serviços e se necessário comunicar possíveis descontentamentos à CONTRATADA.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

10.1. Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa mediante processo administrativo, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

10.1.1. Advertência;

10.1.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de PORTO ESPERIDIÃO, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. Constituem motivo para rescisão deste Contrato, todos aqueles elencados no artigo 78 da Lei 8.666/93, inerentes ao objeto deste Contrato, bem como, o descumprimento de qualquer de suas Cláusulas.

11.2. A rescisão do contrato não impedirá a administração de aplicar as sanções previstas na Cláusula Oitava, conforme a situação, além de poder exigir as indenizações por prejuízos que venha sofrer.

11.3. Reconhece-se o direito da administração de usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93, no caso de rescisão administrativa.

12.DA FISCALIZAÇÃO

5.1- A fiscalização da contratação será exercida por Servidor designado FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela secretaria de ADMINISTRAÇÃO, para esse fim, por meio de portaria.

5.2- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.3- O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de PORTO ESPERIDIÃO – ESTADO DE MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas deste Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Os casos omissos neste contrato aplica-se oque dispõe a Lei Federal 8.666/93 e demais leis complementares que versem sobre o assunto

12.2. Vincula-se este contrato o processo que o deu origem, documento este que servirá de base, também, para a solução de eventuais divergências.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.

PORTO ESPERIDIÃO - MT, 24 de maio de 2016.

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MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO

CONTRATANTE

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LEANDRO RÉGIS DA SILVA

CONTRATADA

Procurador Jurídico

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Fiscal do Contrato

Testemunhas:

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Nome:

RG/CPF:

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Nome:

RG/CPF: