PORTARIA Nº 1171, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

Art.1º - Conceder, Readaptação Funcional à Servidora MARIA DO SOCORRO DA SILVA BALBINO, matricula funcional nº 1588, ocupante do cargo efetivo de AAE Técnico em Infraestrutura Limpeza, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Peixoto de Azevedo, 366 (trezentos e sessenta e seis) dias, no período de 09.04.2025 a 09.04.2026, em razão e limitação ocupacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7 da Lei Complementar 103/2022 e artigo 10 do Decreto 127/2022.

Art.2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos Juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura adotar as providências necessárias para realocação funcional compatível com as limitações laborais da servidora, com expedição de ato administrativo específico.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 09 de abril de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 25 de Abril de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal