TERMO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ARINOS, PARA OS FINS QUE, NESTE INSTRUMENTO, ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ sob nº 37.464.997/0001-40, com sede a Avenida Comendador José Pedro Dias, nº 979, Centro, Tabaporã/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal CARLOS EDUARDO BORCHARDT, brasileiro, solteiro, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.509.971-45, portador do RG nº 165744338 SSP/MT, residente e domiciliado à Rua José Bezerra, nº 500, Centro, Tabaporã/MT, simplesmente denominado CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ARINOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob 06.153.406/0001-90, com sede à Rua Venezuela, nº 75 – N, cidade de Juara/MT, neste ato representado pelo seu Presidente, VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, brasileiro, solteiro, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 893.514.361-87, portador do RG nº 11735317, SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Dona Alvina, s/nº, Centro, Porto dos Gaúchos/MT, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que reger-se-á pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do Proponente, que integra o presente Termo de Contrato:

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei nº 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador n° 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a consecução das ações previstas e decididas pelo Conselho Diretor e Técnico do CISVA, referentes aos serviços de exames e consultas, especializados, na forma de credenciamento, a serem geridos pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos, mediante o repasse de valores antecipadamente de acordo com a demanda por parte do município de TABAPORÃ/MT.

PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto no presente Contrato encontra amparo legal na Lei Orçamentária Anual da Concedente para o exercício de 2025 que, segundo declaração, aqui ratificada pelo Prefeito Municipal, autorizou o ingresso da Concedente no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos, bem como o custeio de despesas na modalidade de rateio com os demais membros.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O valor estimado anual do presente Contrato de Rateio, pelo qual a Concedente se obriga neste ato, ao longo da vigência do Contrato de acordo com a demanda, a repassar para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos será de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) que será composto de acordo com as seguintes regras:

I – O valor será repassado ao consórcio pelo Município de Tabaporã, conforme os valores forem sendo liberados e de acordo com a necessidade referentes aos serviços de exames e consultas especializados, de forma antecipada, ou seja, antes da realização dos serviços;

II – Os valores poderão ser alterados mediante Termo Aditivo, que deverá ser anexado ao presente e, obrigará a Concedente na mesma forma do presente instrumento, servindo referido(s) aditivo(s) de título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784 do Código de Processo Civil;

III – As despesas não abarcadas por este instrumento ou pelo Termo de Referência, ordinárias ou extraordinárias, a repactuação de rateio, as despesas com investimentos, os custos de folha de pagamento, inclusive, aqueles custos decorrentes de processo inflacionário ou da alta de quaisquer tipos de materiais cotados no mercado em moeda estrangeira, serão incluídos no valor do repasse mensal por meio de Termo Aditivo, obrigando-se desde já a Concedente a cumprir referidas obrigações sob pena de suspensão dos serviços prestados pela Proponente, bem ainda, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, inclusive, pecuniárias.

IV – Quaisquer outros valores e/ou repasses, mensais, avulsos ou temporários, necessários à manutenção dos serviços de exames e consultas especializados, bem como para a prorrogação de respectivos serviços e, ainda, eventual recontratação, serão discutidos em Sessão Ordinária ou Extraordinária convocadas, ficando a Concedente desde já obrigada a cumprir com acréscimos ou supressões de valores no caso de haver decisão por maioria absoluta neste sentido.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato, será passados ao consórcio pelo Município de Juara, conforme a necessidade dos serviços de forma antecipada, ou seja, antes da realização dos serviços, creditado, em conta específica dos serviços, mediante transferência, na seguinte conta e instituição bancária: Agência 2836-3, Conta Corrente nº 31.121-9, do Banco do Brasil, de titularidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Vale do Arinos – CISVA.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pela Concedente ao Proponente correrá à conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente, conforme abaixo:

Órgão: Secretária Municipal de Saúde – Prefeitura Municipal de Tabaporã

Unidade Orçamentária: 001 –Fundo Municipal de Saúde

Função:10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0008 – Ações Voltadas a Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 20040 – Repasse para o Consórcio Intermunicipal de Saúde

Elemento: 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público

VALOR TOTAL R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

O prazo de vigência do presente Contrato de Rateio é de 12 de Maio de 2025 a 31 de Dezembro de 2025, com vistas a garantir o direito constitucional à saúde, podendo vir a ser renovado, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

I - As partes signatárias, de maneira irretratável, acordam que, em caso de inexistência dos repasses de responsabilidade da Concedente, o Proponente poderá:

a)    Suspender o atendimento referente aos serviços de exames e consultas especializados aos usuários oriundos do Município Concedente;

b)    Excluir a Concedente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos;

c)    Responsabilizar judicial ou extrajudicialmente o gestor da Concedente, ouvido o Conselho Diretor respectivo;

II­ - no caso de urgência no atendimento em detrimento da saúde do usuário, os valores devem ser pagos em até 05 (cinco) dias úteis, caso não ocorra o pagamento, a hipótese poderá acarretar na suspensão e até mesmo rescisão do contrato, acrescida da multa contratual de 2% (dois por cento) do resultado do saldo residual aqui tratado.

III - Todas as despesas judiciais e extrajudiciais, inclusive aquelas oriundas de honorários advocatícios e sucumbenciais serão exigíveis e, de responsabilidade inescusável da Concedente inadimplente que deu causa à adoção das medidas administrativas, judiciais e extrajudiciais praticadas ou iniciadas.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

7.1 – Compete à Concedente:

a)     Efetuar o pagamento do valor descrito na Cláusula Segunda e eventuais aditivos, conforme consignado na Cláusula Terceira, conforme os repasses e necessidade dos serviços, impreterivelmente no prazo de 05 (cinco) dias, antes da realização do exame, sob pena de sofrer, cumulativamente ou não, as sanções previstas na Cláusula Sexta;

b)    Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde;

c)     Cumprir todas as obrigações econômicas e financeiras decorrentes do presente Instrumento de Rateio, bem como dos futuros e eventuais Termos Aditivos;

d)    Cumprir as obrigações acessórias ao presente instrumento, inclusive, as decorrentes de despesas, taxas, custas, emolumentos, honorários advocatícios e sucumbenciais, judiciais ou extrajudiciais a que der causa.

e)     Redefinir, repactuar, para mais ou para menos, o rateio dos valores necessários à continuidade e/ou manutenção dos serviços de exames e consultas especializados nos casos previstos na Cláusula Segunda, inciso III deste instrumento, bem ainda no caso de exclusão ou retirada espontânea de quaisquer membros do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos – CISVA.

f)      Prestar quaisquer informações, esclarecimentos ou realizar prestação de contas à Proponente, a qualquer momento, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, se for solicitado.

7.2 – Compete ao Proponente:

a)     Aplicar os valores financeiros, pagos pela Concedente, no limite das finalidades do Consórcio do Vale do Arinos, e em estreita obediência ao Estatuto Social.

b)    Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.

c)     Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.

d)    Enviar relatório mensal da consecução financeira do presente Contrato de Rateio à Concedente, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, e Sra. Secretária Municipal de Saúde, entidades municipais afins e à Secretaria de Estado da Saúde, para cumprimento do princípio da publicidade e da transparência.

e)     Prestar informações sobre os serviços contratados, subsidiados pela Concedente por meio de rateio, bem como apresentar relatório dos atendimentos ou procedimento realizados a cada mês.

f)      Prestar contas e informações às instituições de controle e fiscalização na forma da lei.

CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato de Rateio.

CLÁUSULA NONA: DA EXTINÇÃO

O presente Contrato de Rateio poderá ser extinto de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação da Concedente ao Proponente, com prazo nunca inferior a 120 (cento e vinte dias) antes do exercício seguinte, como estabelece o art. 29 do Estatuto Social do Proponente.

CLÁUSULA DEZ: DO VENCIMENTO ANTECIPADO

Fica certo e ajustado, de forma irrevogável, que as parcelas não pagas, conforme previsto no caput da Cláusula Terceira, sendo que no caso de urgência no atendimento em detrimento da saúde do usuário, os valores devem ser pagos em 05 (cinco) dias úteis, caso não ocorra o pagamento, a hipótese poderá acarretar na suspensão e até mesmo rescisão do contrato, acrescida da multa contratual de 2% (dois por cento) do resultado do saldo residual aqui tratado, caracterizando-se o presente como título executivo extrajudicial (art. 784, NCPC) e autorizado o protesto no Cartório desta Comarca de Juara/MT.

CLÁUSULA ONZE: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de JUARA/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato de Rateio, EXCLUÍDO QUALQUER OUTRO por mais privilegiado que seja, em decorrência de Juara/MT ser a cidade sede do CISVA.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Contrato de Rateio em 02 (vias) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Tabaporã/MT, 12 de Maio de 2025.

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                                                            CARLOS EDUARDO BORCHARDT                                VANDERLEI ANTONIO DE ABREU                                             Prefeito Municipal de Tabaporã                                             Presidente do CISVA

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                     GILCILAYNE IRENE LAURO                                 ELENICE DONIZETE RIBEIRO DE PAULA

CPF: 994.227.861-34                                                 CPF: 411.370.001-04

Secretária Executiva do CISVA                                 Secretaria Municipal de Saúde