SEGUNDO TERMO ADITIVOao Contrato Nº 003/2022, que entre si firmam o PREVICAN e a empresa STAF SISTEMAS LTDA - EPP paralicenciamento de aplicativos de gestão pública.

Pelo presente instrumentoo PREVICAN – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CANARANA, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrito no CNPJ nº. 04.203.025/0001-43, denominada CONTRATANTE, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Diretor Executivo, FERNANDO DE SOUZA, Brasileiro, Casado, matricula 1267, e de outro lado a empresa STAF SISTEMAS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 07.941.056/0001-90, com sede à Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, nº 1042, centro, Nova Andradina/MS, neste ato representada pelo Sr. RODRIGO TELES DE SOUZA portador do RG n.º *5.198.**6-X SSP/SP e CPF n.º ***.255.721-**, doravante denominada CONTRATADA, tem, entre si, ajustado o 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2022, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93 e pelas cláusulas seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 57, incisos II e IV e Artigo 65, inciso II, alínea “d”, § 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS:

1.1. Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade inexigibilidade de licitação nº 001/2022, que tem por objetoaContratação de empresa especializada em tecnologia da informação, para fornecimento de licença de direito de uso de software integrado de gestão pública, com suporte técnico e manutenção, devidamente ratificado nos termos da Lei n.º 8.666/93, suas alterações e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

2.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo:

I - Prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Quinta – do Prazo;

CLAUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES:

3.1. Fica acrescentada à Cláusula Quinta – do Prazo, ao contrato originário o total de 122 (cento e vinte e dois) dias, ficando avigência estendida até o dia 21/08/2025, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser notificada com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data de cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

3.2. Com o reajuste constante no inciso II o valor mensal do contrato passará a ser de R$ 4.642,52 (quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

3.3. Fica acrescido o valor total de R$ 18.570,08 (dezoito mil quinhentos e setenta reais e oi centavos) que passa a fazer parte integrante do processo e será pago mensalmente.

CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA:

4.1. A Administração deste instituto de previdência optou em promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso e, em decorrência da necessidade de fornecimento de licença do uso de sistema, que possibilite o funcionamento do instituto de previdência, nos lançamentos diários de toda a contabilidade, folha de pagamento, dentre outro, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Contratante, uma vez sendo interrompidos poderão causar prejuízo tanto para a PREVICAN.

 CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA:

5.1. O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

5.2.As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLAUSULA SEXTA - DOMICÍLIO E FORO:

6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana/MT, 25 de Abril de 2025.

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PREVICAN – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

SOCIAL DOS SERVIDORES DE CANARANA

FERNANDO DE SOUZA

Diretor Executivo

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STAF SISTEMAS LTDA - EPP

RODRIGO TELES DE SOUZA

contratada

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FISCAL DO CONTRATO

Liliane Ferreira Lima

Portaria nº 001/2021

Testemunhas:

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Nome:.................................................                        Nome:..............................................

CPF:...................................................                         CPF:......................