Zilmar Dias da Silva – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n. 1.733/97, alterada pela Lei n. 1.866/98 e, ainda, Ato de Nomeação 471/2025.

Considerando os termos do artigo 117 da Lei n. 14.133/21, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado.

Considerando os termos do artigo 13 do Decreto Municipal n. 81/23, que dispõe sobre a execução e gerenciamento de contrato e seus documentos.

Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores fiscais de contrato.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2024 – HIDROGERON TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO LTDA – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2023.

Objeto do contrato: Futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação, instalação e manutenção preventiva/corretiva de 02 (quatro) sistemas de gerador e dosador de solução oxidante a base de Hipoclorito de Sódio com capacidade produtiva de 100 kg de cloro ativo por dia cada, junto com 02 (quatro) sistema completo para a saturação e dosagem do fluossilicato de sódio, observando que o equipamento deverá ser em material resistente às condições térmicas, elétricas e químicas do processo, para atender a demanda do Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande – MT.

Objeto do aditivo: Constitui objeto deste 1º Termo Aditivo referente à prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses e reajuste de preços conforme índice do IPCA com o percentual de 4,56% equivalente ao valor global de R$ 470.160,00 (Quatrocentos e setenta mil e cento e sessenta reais), e após reajuste passa a ser R$ 491.599,29 (Quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte enove centavos). conforme amparo legal da Lei de Licitação, passando a sua data de vigência de 09/05/2025 a 09/05/2026, prorrogável por igual período ou até que seja homologado um novo certame licitatório.

Fiscal:Carlos César Barros Pereira

Matrícula nº 723              

Suplente de Fiscal:Calmiro Francisco Ferreira

Matrícula n.º: 525

Art. 2°. Compete ao Gestor de Contrato:

I. Acompanhar e fiscalizar a atuação dos fiscais de contrato, observando o cumprimento de suas cláusulas e condições.

II.                      Verificar a conformidade da entrega de bens ou prestação de serviços com o especificado nos contratos;

III.                   Promover a comunicação entre a Administração e as contratadas, zelando pelo cumprimento dos prazos e obrigações contratuais;

IV.                   Registrar, formalmente, todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, encaminhadas pelo Fiscal ou de ofício;

V.                     Emitir pareceres, relatórios e certificados relacionados à execução dos contratos, quando necessário;

VI.                   Informar à autoridade competente qualquer irregularidade ou necessidade de aditamento ou rescisão contratual.

Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições anteriores.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 09 de maio 2025.

ZILMAR DIAS DA SILVA

DIRETOR PRESIDENTE - DAE/VG