AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

(Artigo 75, incisos I e II Lei 14.133/2021 e o Decreto nº81/2023)

PROCESSO Nº. 1035185/2025.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde.             

Processo de Contratação:Dispensa de Licitação nº 42/2025.

OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO POR BAIXO VALOR PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE BLOCOS DE RECEITUÁRIOS (TIPO B) DA COR AZUL, PARA PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS CONTROLADOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE/MT.

          CONTRATADA: Empresa GRÁFICA MT LTDA, inscrita no CNPJ n°: 21.271.565/0001-83;

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: O valor global da contratação é de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.

DISPOSIÇÕES GERAIS: Considerando o artigo 196 da Constituição Federal onde diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, e ainda nos artigos 198 e 200, que define, os princípios de organização e desenvolvimento tecnológico do Sistema Único de Saúde; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando o capítulo I art. 5º e inciso III da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que estabelece como objetivo e atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência as pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da Saúde com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; Considerando o art. 6º da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 onde diz que estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, dentre outras; Considerando a Política Nacional de Medicamentos de 1998; Considerando a Política Nacional de Assistência Farmacêutica de 2004; Considerando a Portaria nº 014/CAF/SMS-VG/2012 que dispõe sobre o Programa Municipal de Assistência Farmacêutica e dá outras providências; A confecção de blocos de receituário azul tipo B é essencial para garantir a prescrição segura e controlada de medicamentos psicotrópicos e entorpecentes, conforme regulamentado pela Portaria SVS/MS nº 344/1998. Esses medicamentos são de uso restrito e exigem um controle rigoroso para evitar o uso indevido e garantir a segurança dos pacientes.          Os blocos de receituário azul tipo B são utilizados por profissionais de saúde devidamente habilitados na prescrição de medicamentos que necessitam de controle especial. A utilização desses blocos permite a rastreabilidade das prescrições, facilitando a fiscalização por parte das autoridades sanitárias e contribuindo para a prevenção de abusos e desvios. Nesse sentido, solicitamos providências para a contratação dos serviços supracitados, a fim de assegurar o atendimento de forma integral aos usuários do SUS que buscam atendimento nas unidades de saúde do município de Várzea Grande.

PARECER JURÍDICO DE N.º 127/2025 fls. 75/78, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado.

PUBLICAÇÃO: Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme os ditames legais.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Dispensa de Licitação n.º 42/2025, com fundamentado A Presente contratação de dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, incisos I E II, da lei Federal, Lei n. 14.133/2021, e suas alterações posteriores.

Várzea Grande/MT, 12 de maio de 2025.

Deisi de Cássia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande -MT