JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PEQUENO VALOR
15 de Maio de 2025
Objeto: Contratação de empresa para serviços de locação mensal de Software Previdenciário.
Base Legal: Lei 14.133/93, Art. 95 § 2º atualizado pelo Decreto Federal 12.343/2024 e Decreto Municipal nº 3.618/2025.
Nome da empresa: P. H. DA C. FERREIRA ASSESSORIA PÚBLICA-ME, inscrita no CNPJ/MF Nº 09.517.508/0001-36, situada na Rua Paineiras Brancas, Nº 08 Quadra 19 Bairro Jd. Dos Ipês – Cuiabá-MT, neste ato representada pelo Sr. Paulo Henrique da Costa Ferreira, portador do CPF nº 011.073.841-17 e RG nº 1388088-8 SSP/MT.
VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 03 (três) parcelas de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais)
1. PREAMBULO:
O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana - PREVICAN, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, CNPJ nº. 04.203.025/0001-43, representado por seu Dirtetor Executivo, Sr. Fernando de Souza, apresenta a presente JUSTITICATIVA para a compra acima descrita de pequeno valor e pronto pagamento.
2. JUSTIFICATIVA:
A contratação justifica-se pela necessidade serviços técnicos especializados em assessoria nas áreas previdenciária.
3. CONSIDERAÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
O objeto do presente é a Contratação emergencial de empresa para serviços técnicos especializados em assessoria continuada nas áreas previdenciária, compensação previdenciária, na concessão de benefícios, assessoria jurídica do rpps do município de Canarana-MT.
A) ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA
1. Assessoria no levantamento do tempo de serviço prestado pelos segurados a outros regimes de previdência;
2. Assessoria na realização da compensação financeira entre o Regime Próprio e o Regime Geral de Previdência Social e demais regimes;
3. Acompanhamento técnico atuarial das ações recomendadas pelo Cálculo Atuarial.
4. Assessoria no cumprimento dos critérios e exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.717/98 e Portaria MPAS n.º 402/2008 e alterações posteriores;
B) ASSESSORIA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
1. Assessoria e acompanhamento na realização de cálculos dos benefícios a serem concedidos aos segurados, bem como das revisões que porventura ocorrerem. Assessoria e acompanhamento na instrução dos processos de aposentarias e pensões, solicitados pelos segurados do regime próprio de previdência.
2. Acompanhamento de processos: Indicação de todos os modelos dos documentos necessários à montagem.
C) ASSESSORIA JURÍDICA
1. Acompanhamento da Legislação Federal pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social, com objetivo de manter a entidade autárquica sempre atualizada com as novidades ocorridas neste campo.
2. Elaboração de Projetos de Leis e Atos Administrativos normativos necessários para adequar o regime próprio de previdência social às mudanças ocorridas na Legislação Federal.
3. Oferecer os subsídios necessários para solucionar os recursos interpostos contra o regime próprio de previdência social, no âmbito do colegiado do RPPS (conselho fiscal e curador) e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente as contas anuais do RPPS, excetuando-se as demandas judiciais em que figurar o RPPS no pólo ativo ou passivo da ação.
4. Elaboração de pareceres nos processos de aposentadoria e pensão, solicitados pelos segurados do regime próprio de previdência;
5. Elaboração de pareceres solicitados pelo diretor (a) do regime, referente aos assuntos relacionados ao regime próprio de previdência.
6. Elaboração de defesa do regime próprio de previdência social junto ao Tribunal de Contas do Estado, no quesito previdenciário, referente às contas de gestão, excetuando-se os itens referentes a questões de cunho contábeis e financeiras.
O contrato de prestação de serviços será por 03 (três) meses, podendo, entretantanto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos nos termos da Lei Federal 14.133/2021.
4. DA IMPOSSIBILIDADE OU INCONVENIÊNCIA DA LICITAÇÃO:
A urgência que a demanda requer não suporta o prazo necessário para a realização de processo licitatório. O processo licitatório é de tramite lento, com prazos imprevistos e sujeitos a interposição de recursos, concessão de prazos para empresas enquadradas com ME/EPP, dentre outros, o que pode atrasar ainda mais o processo.
O eventual custo adicional não compromete o orçamento, visto que se trata de pequeno valor e e somanda ao montante de dispensa de lifcitaçao do ramo de atividade no qual está inserida, não ultrapassa o limite previsto no Art. 95 § 2º da Lei Federal 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 3.618/2025.
5. FUNDAMENTAÇÃO:
As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei. O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal nº 14/133/2021 de 01/04/2021, mais conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções e na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações, Inexigibilidade de Licitação e a contratação direta em razão de pequeno valor de pronto pagamento.
Em que pese a Lei 14.133/2021 tenha aumentado consideravelmente os valores que permitem a dispensa de licitação por pequeno valor, aparentemente, não estabeleceu expressamente a possibilidade de qualquer dispensa do respectivo processo para as referidas contratações.
Isso porque, o artigo 72 da Lei 14.133/2021, ao contrário do que tinha feito o artigo 26 da revogada Lei 8.666/93, não estabeleceu a dispensa do processo para as contratações estabelecidas no artigo 75, I e II da nova lei de licitações.
Porém, há, de fato, hipóteses de compra direta que admite a contratação sem a realização de prévio processo de dispensa de licitação. Essa hipótese está prevista no § 2º do artigo 95 da Lei 14.133/2021, que estabelece:
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
(...)
§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 12.545,11 (donze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos. (n.n.)
A contratação de pequenas compras para enquadrar-se no § 2º do art. 95 da Lei 14.133/2021, deve observar os seguintes requisitos cumulativos:
a) Valor de até R$ 12.545,11;
b) Imprevisibilidade da despesa, de forma a justificar a sua não previsão no Plano de Contratações Anual;
c) compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor;
d) adequação dos valores contratados com os de mercado;
A realização de sucessivas contratações com o mesmo objeto, especialmente quando superem o valor de R$ 12.545,11, no ano, caracteriza a previsibilidade e o mau planejamento das contratações no Plano Anual a ensejar a nulidade de todas as contratações levadas a efeito com esse fundamento[1], salvo contratação com despesas de viagens feitas em regime de adiantamento.
Quanto à desnecessidade de processo de dispensa de licitação para as contratações com fundamento no § 2º do art. 95 da Lei 14.133/2021, não haveria razoabilidade em a Lei estabelecer a possibilidade de contrato verbal nessas hipóteses e, ao mesmo tempo, exigir um procedimento prévio escrito.
O Decreto Municipal nº 3.618/2025 que regulamenta o Regime Especial de Execução do procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021, no ambito do Municipio de Canarana-MT, em seu art. 3º, VIII, assim prevê:
Art. 3º Serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, dentro do limite estabelecido no Art. 2º, nos seguintes casos:
(...)
VIII. outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de autorização pelo Ordenador de Despesa;
(...)
Portanto, à luz dos princípios gerais de direito, pode-se observar que a Nova Lei de Licitações permite que o Decreto Regulamentar (art. 187 da Lei 14.133/2021) admita a possibilidade de contratos verbais de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, mesmo que feitas pelo regime ordinário ou comum de despesas previsto nos arts. 58 e §§§ da Lei nº 4.320/64. Nas palavras de Marçal Justen Filho[2], a “contratação verbal será admitida para relações econômicas muito simples.
Nas palavras do doutor Marçal Justen Filho[3],
“A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório, quanto menor for o valor a ser despendido pela Administração Pública.”
Por fim, na inteligência de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes[4]:
“Para que a situação possa implicar dispensa de licitação, deve o fato concreto enquadrar-se no dispositivo legal, preenchendo todos os requisitos. Não é permitido qualquer exercício de criatividade ao administrador, encontrando-se as hipóteses de licitação dispensável previstas expressamente na lei, numerus clausus, no jargão jurídico, querendo significar que são aquelas hipóteses que o legislador expressamente indicou que comportam dispensa de licitação”.
6. RAZÃO DA ESCOLHA
Após a pesquisa de preços verificou-se que o valor da contratação esta abaixo do estimado no artigo supra citado (art. 95, § 2º), sendo inferior aos R$ 12.545,11 (valor corrigido) do referido valor estimado para pequena compra e/ou serviço de pronto pagamento e comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios. Analisando os documentos apresentados, verificamos estar em anexo todos os documentos de habilitação fiscal, social e trabalhistas exigidos no artigo 68, incisos I à V da Lei Federal 14.133/2021.
Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida empresa, relativamente ao fornecimento em questão, é decisão discricionária do Diretora Executiva, optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.
Canarana-MT, 14/05/2025.
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FERNANDO DE SOUZA
Diretor Executivo
[1] “TCU, Acórdão nº 7.488/2013, 2ª Câmara.
[2] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas: Lei nº 14.133/21. SP: Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 1254
[3] JUSTEN FILHO Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas 2004, p. 236
[4] Contratação Direta sem licitação, Ed. Brasília Jurídica, 5ª Edição, p. 289