DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ISSQN DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 47-C da Lei n° 050/1997 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 42, de 09 de abril de 2025, para incluir o seguinte contribuinte como substituto tributário:

I. SUPERMERCADO REAL LTDA – CNPJ: 05.958.736/0001-90.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Sapezal-MT, 14 de maio de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal