À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, Considerando que o Parecer Técnico prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidadeao disposto no art. 74 inc. III da lei 14.133/2021, Considerando ainda que o Parecer Jurídico nº 059/2025 atesta  que foram cumpridas as exigências legais, e  no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial as disposto no art. 72, inc. V, da Nova Lei de Licitações, Autorizo e Homologo a Inexigibilidade de Licitação 007/2025.

              Autorizo em consequência, a proceder-se a contratação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado:  LOCAÇÃO DE IMOVEL LOCALIZADO NA RUA MOGNO, SOB ESQUINA AVENIDA AYRTON SENNA, QUADRA 04, LOTE 10, BAIRRO SETOR III, NOVO MUNDO - MT, OCUPAÇÃO FRAÇÃO DO TERRENO COM 144,20M² COM ÁREA CONSTRUIDA DE APROXIMADAMENTE 111,62M², EM BOAS CONDIÇÕES DE USO, CONFORME AVALIAÇÃO PREVIA PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT.

Favorecido: Júlio Rodrigues da Silva, inscrito no CPF nº 160.679.839-15,

Prazo de Vigência: Doze (12) meses a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ocorrer a prorrogação de vigência do contrato, conforme a Lei 14.133/2021.

 Valor Total: 36.432,00 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e dois reais).

Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025.

Determino, ainda, que seja dada devida publicidade legal, em especial á prevista no caput do art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, e que, após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado

                                                                                                        Novo Mundo, 14 de maio de 2025.

                                                        CASCIANO MARTINS REIS

                                                             Prefeito Municipal