Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 066/2021, entre a Empresa ONLINE CERTIFICADORA LTDA, inscrita n CNPJ sob o nº 11.587.975/0001-84 e a PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE/MT.

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS, Secretária Municipal de Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhor VALDERI CARNEIRO DA SILVA, brasileiro, servidor Pública Municipal, Matrícula nº 168633, e-mail vcscba@hotmail.com,  como Fiscal Suplente, e como Fiscal Titular, o Senhor RODRIGO CABRAL DE SOUZA, brasileiro, Servidor Pública Municipal, Matrícula nº 168624, e-mail rodrigocabralbom@hotmail.com, para acompanharem e ajudar fiscalizar a execução do objeto do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 066/2021, entre a Empresa ONLINE CERTIFICADORA LTDA, inscrita n CNPJ sob o nº 11.587.975/0001-84 e a PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE/MT, decorrente do comunicado de Dispensa de Licitação nº 23/2021, que tem por objeto: “...Contratação de empresa capacitada para o fornecimento de Certificados Digitais Tipo Al e-CPF”, para atender as necessidades da Prefeitura de Várzea Grande/MT, pelo período de 12 (doze) meses.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo à autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de assinatura do presente Contrato.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 13/05/2025.

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação