“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Rejane Lina de Oliveira.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º incisos I, II, e III da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c o art. 73, incisos I, II e III da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 183/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores do poder executivo do município de Aripuanã/MT; Lei Complementar n° 244/2025, que concedeu recomposição salarial aos servidores da municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à Sra. REJANE LINA DE OLIVEIRA, divorciada, brasileira, portadora do RG nº 02440*** SESP/MT, inscrita no CPF nº ***.872.851-**, servidora efetiva, no cargo de ESCRITURARIO-III, Classe B, Nível 11, matricula nº 119, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, contando com 33 anos, 04 meses e 03 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração, conforme processo administrativo do ARIPUANÃ-PREVI, n.º 2025.03.00009P, a partir de 27/05/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e financeiros a partir de 27/05/2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 14 dias de maio de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração