PORTARIA Nº. 383/2025.

DE: 24 DE MAIO DE 2025.

Revoga Portaria sob nº 192/2025 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, Sr. MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições normativas aplicáveis,

RESOLVE;

Artigo 1º Revogar integralmente a Portaria nº 192/2025, de 24 de fevereiro de 2025, que instituiu a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, responsável pela condução dos trabalhos, observando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos da legislação vigente.

Artigo 2º - Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que adote as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam – se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

                              PUBLICA-SE

                                                         CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 24 DE MAIO DE 2025.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e publicada por afixação em local de costume, conforme legislação vigente.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO