PORTARIA N.º 384/2025.

DE: 14 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a Prorrogação o Prazo do Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o interesse público na correta aplicação das normas administrativas e disciplinares;

RESOLVE:

                                                                           Artigo 1º- Prorrogaro prazo do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurado pela portaria n°208/2025, responsável pela situação do servidor público Sr. Hallan Rogerio Mendes Fonseca, por mais 60 (sessenta) dias, para fins da comissão finalizar o processo.

                                                                          Artigo 2º - Determinar o órgão competente que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

                       Artigo 3º A Comissão terá o prazo estabelecido na legislação vigente para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam – se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

                              PUBLICA-SE

                                                         CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 14 DE MAIO DE 2025.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e publicada por afixação em local de costume, conforme legislação vigente.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO