“INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, SOB A RESPONSABILIDADE DO CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA,Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica municipal em seu artigo n. 109 inciso V;

Considerando: o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que estabelece a prioridade absoluta na efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes;

Considerando: o art. 88, inciso II do mesmo Estatuto, que estabelece a competência dos Conselhos de Direitos para deliberar sobre as políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;

Considerando: a Resolução CNAS nº 109/2009, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, e a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;

Considerando: a necessidade de articulação entre os diversos setores responsáveis pelas ações voltadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;

Considerando a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – 2025 a 2034;

Considerando a necessidade de garantir articulação intersetorial entre as políticas públicas voltadas à proteção integral dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o órgão responsável por coordenar e fiscalizar as ações de atendimento socioeducativo no município;

RESOLVE:

Art. 1º-Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial de Atendimento Socioeducativo no âmbito do município de Bom Jesus do Araguaia – MT, sob a responsabilidade institucional do CMDCA, com a finalidade de coordenar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, promovendo a articulação entre os setores envolvidos.

Art. 2º - A Comissão Intersetorial ficará sob a responsabilidade institucional do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme relacionados na portaria n. 449 de 23 dezembro de 2024, conforme indicação dos respectivos órgãos, entidades e segmentos representativos.

Art. 3º - Caberá ao CMDCA;

Convocar as reuniões da Comissão;
Designar os membros e suplentes indicados pelas respectivas instituições;
Coordenar os trabalhos e deliberar sobre propostas e revisões do Plano Municipal;
Encaminhar aos órgãoscompetentes os relatórios e deliberações da Comissão.

Art. 4º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 14 de maio de 2025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL