NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 018/2024

Pregão eletrônico nº 004/2024

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.370.251/0001-56, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, o Sr. ANDRÉ LUÍS CORREIA, inscrito no CPF sob nº 833.***.***-91

NOTIFICADA: AUTENTICA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.146.145/0001-69, situada a Rua Professor Felix de Miranda, 17, Cidade Alta – 78030-480 na cidade de Cuiabá-MT, representada pela senhora DAYANE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, com cédula de Identidade nº 28******6-6 SSP/MT, inscrito no CPF nº 067******-03.

A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, por meio do Secretario Municipal, na qualidade de gestor do contrato, juntamente com o fiscal do contrato, pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, vem MANIFESTAR, REQUERER e NOTIFICAR a empresa AUTENTICA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que a aplicação de sanções administrativas tem previsão legal e visa a preservar o interesse público, quando este é abalado por atos ilícitos cometidos por licitantes ou contratadas, na execução de contratos administrativos.

CONSIDERANDO que a aplicação das sanções administrativas tem dupla finalidade, onde a primeira é de caráter educativo e busca mostrar à licitante e contratada que cometeu o ato ilícito, e também às demais licitantes/contratadas, que condutas dessa natureza não são toleradas pela Administração, de forma a reprimir a violação da legislação, sendo a segunda de caráter repressivo, e busca impedir que a Administração e a sociedade sofram prejuízos por licitantes/contratados que descumprem suas obrigações.

CONSIDERANDO que a Lei no 10.520/2002, em seu art. 7º, e o Decreto no 10.024/2019, preveem a possibilidade de sancionar a licitante ou contratada com impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, consequente descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais da licitante/contratada que realizar alguma das seguintes condutas: 1 - Causar o atraso na execução do objeto; 2 - Não mantiver a proposta; 3 - Falhar na execução do contrato; 4 - Comportar-se de modo inidôneo.

CONSIDERANDO que é do conhecimento da empresa notificada, que a mesma sagrou-se vencedora do Pregão Presencial 004/ REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, que originou a ARP 006/2024, impõe-lhe o cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

CONSIDERANDO que fora emitido Empenho nº 18411/2024 e Autorização de Fornecimento nº 7921/2024, sendo emitido a empresa em 01/11/2024, Empenho nº 9928/2024 e Autorização de Fornecimento nº 6022/2024, sendo emitido a empresa em 02/07/2024, Empenho nº 3109/2025 e Autorização de Fornecimento nº 797/2025, sendo emitido a empresa em 25/02/2025, Empenho nº 1460/2025 e Autorização de Fornecimento nº 355/2025, sendo emitido a empresa em 28/01/2025 por meio do e-mail: compras@itiquira.mt.gov.br e educa@itiquira.mt.gov.br.

CONSIDERANDO que conforme consta no anexo I, Termo de Referência, parte integrante do contrato, que a empresa teria o prazo de 10 (dez) dias, após a ordem acima mencionada para apresentar a entrega do material em sua totalidade, tendo transcorrido todos os prazos legais e a empresa nada apresentou.

É o bastante para RESOLVE NOTIFICAR a empresa AUTENTICA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.146.145/0001-69, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas multas legais e contratuais, além da abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro) horas após recebimento desta, para o atraso injustificado da execução do objeto, o qual, caberá ao Município de Itiquira/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizado imediatamente a abertura de Processo de Apuração e Aplicação de Penalidade – PAAP, onde comprovado a inexecução por parte da empresa, será tomado medidas cabíveis que o caso requer, tendo em vista o transtorno ocasionado pela empresa.

Publique-se esta notificação através do Jornal Eletrônico Oficial do Município de Itiquira/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Itiquira/MT, em 12 de maio de 2025.

ANDRÉ LUIS CORREIA

Secretário Municipal de Administração

WANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS

Fiscal do Contrato
Portaria nº 192/24