CONSIDERANDO a competência constitucional do Município para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e na Lei Complementar Municipal nº 004, de 23 de dezembro de 2003, que regulamentam o parcelamento do solo urbano no Município de Campo Novo do Parecis;

CONSIDERANDO a aprovação do projeto de loteamento e respectivas obras de infraestrutura pela Coordenadoria de Projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

CONSIDERANDO, ainda, o interesse público envolvido na ordenação e expansão urbana do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o loteamento denominado “Ramada”, nos termos do art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 004/2003, localizado na Gleba Sucuruína I, nas proximidades da Rodovia BR-364, em área descrita como “Fazenda Ramada I – Gleba 06”, com 52,3561 hectares (cinquenta e dois hectares, trinta e cinco ares e sessenta e um centiares), situado no perímetro urbano do Município de Campo Novo do Parecis, de propriedade da empresa Ramada Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 56.387.992/0001-06, com sede na Rodovia BR-364, Km 877,4, S/Nº, Fazenda Ramada I – Gleba 10, nesta cidade.

Parágrafo único. O projeto urbanístico, incluindo desenhos, memoriais descritivos, e cronogramas de execução das obras, aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, integram o presente Decreto para todos os fins legais.

Art. 2º A área total do loteamento é de 523.561,00 m² (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e um metros quadrados), cujos limites e confrontações estão descritos na matrícula nº 21.330, registrada em 27 de junho de 2024, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis/MT.

Art. 3º  A composição física do loteamento é a seguinte:

§1º  Descrição do loteamento: Área dos lotes com 231.377,47 m² (duzentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e sete metros quadrados e quarenta e sete centímetros quadrados), subdivididos em 715 (setecentos e quinze) lotes, equivalentes a 44,19%. Área do Sistema Viário com 203.779,16 m² (duzentos e três mil, setecentos e setenta e nove metros quadrados e dezesseis centímetros quadrados), equivalente a 38,92%. Faixa Sanitária com 1.568,89 (hum mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados e oitenta e nove centímetros quadrados), correspondente a 0,30%. Áreas Institucionais com 31.412,76 m² (trinta e um mil, quatrocentos e doze metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrado), equivalente a 6,00%. Áreas verdes com 32.593,77 m² (trinta e dois mil, quinhentos e noventa e três metros quadrados e setenta e sete centímetros quadrados), correspondente a 6,23%, somados a 4.399,30 m² (quatro mil, trezentos e noventa e nove metros quadrados e trinta centímetros quadrados) de rótulas, equivalente a 0,84%, e 18.429,65 m² (dezoito mil, quatrocentos e vinte e nove metros quadrados e sessenta e cinco centímetros quadrados) de canteiros equivalentes a 3,52%. Perfazendo o total de 523.561,00 m² (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e um metros quadrados), correspondente a 100% do loteamento.

§2º  Todas as áreas das quadras, medidas e confrontantes, bem como dos lotes, vias públicas, áreas institucionais e áreas verdes, encontram-se definidas no memorial descritivo do projeto urbanístico, e descritas na tabela abaixo.

§3º  Descrição dos lotes: os 715 (setecentos e quinze) lotes terão suas áreas, testadas e largura mínima conforme definição de zoneamento, onde as áreas dos lotes de esquina têm o acréscimo mínimo exigido pela municipalidade, com base na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, sendo que as áreas e confrontações dos lotes estão indicados na relação de confrontação de lotes, parte integrante do memorial descritivo.

Art. 4º  Por força do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79, passam a integrar o patrimônio público as áreas das vias de circulação, faixa sanitária, canteiros, rótulas, áreas verdes, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Parágrafo único. O loteador deverá reservar 2 (dois) lotes, a serem posteriormente doados à associação de moradores do bairro, após sua regular constituição jurídica.

Art. 5º  O Loteamento ora aprovado será implantado no prazo máximo de 04 (quatro) anos, nos termos no parágrafo primeiro do artigo 28, da Lei Complementar Municipal nº 004/2003 e de acordo com as obras a serem realizadas constantes nos Cronogramas de Execução do anexo deste instrumento.

Parágrafo único. O prazo máximo para o início das obras de arruamento do loteamento ora aprovado será de 2 (dois) anos.

Art. 6º O loteador destinará às faixas de rolamento das vias de circulação, nos trechos correspondentes aos prolongamentos das avenidas Brasil e Mato Grosso, a largura de 11 (onze) metros, preservando-se integralmente as metragens originalmente previstas para as calçadas e para o canteiro central, conforme o projeto urbanístico aprovado, sem qualquer supressão de suas respectivas áreas, excetuando-se os trechos correspondentes aos lotes de esquina das respectivas quadras, onde poderá haver adequação para compatibilização com o traçado viário e a conformação dos lotes.

Art. 7º O loteador fica obrigado a executar, por sua conta e risco, todas as obras e serviços constantes dos projetos aprovados, prestando, para garantia da execução da infraestrutura urbana, caução fidejussória nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 004/2003, no valor de R$ 30.900.304,27 (trinta milhões, novecentos mil, trezentos e quatro reais e vinte e sete centavos), equivalente ao custo das obras acrescido de 20% (vinte por cento).

Art. 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente expedirá o competente Alvará de Loteamento, bem como a Licença para Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana, observadas as disposições deste Decreto.

Art. 9º  O Loteador fica obrigado a registrar o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, instruídos com os projetos de arruamento e loteamento, bem como o memorial descritivo, nos termos da Legislação Federal e Municipal, sob pena de caducidade.

Art. 10  Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior, o Loteador obriga-se a encaminhar aos órgãos competentes do Município de Campo Novo do Parecis, cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o qual não serão expedidos os Alvarás para as edificações.

Art. 11  Ficam os futuros adquirentes sub-rogados nos tributos inerentes a transmissão e propriedade dos referidos lotes.

Parágrafo único. O loteador compromete-se a encaminhar mensalmente, ao setor competente da Prefeitura, cópias dos instrumentos de compra e venda celebrados no mês anterior, até o último dia útil do mês subsequente.

Art. 12  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                     Campo Novo do Parecis, 9 de maio de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal