“Dispõe sobre a Retificação da Portaria nº 157/2024, que trata da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a servidora Lucileia Paz Gonçalves Cunha, conforme determinação judicial.”

A Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2022.04.33243P;

Resolve:

Art. 1º- Retificar a Portaria nº 157/2024, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a servidora LUCILEIA PAZ GONÇALVES CUNHA, portadora do RG n.º 997226/MT e inscrita no CPF n.º 785.824.311-04, matriculada sob o nº028843, efetiva no cargo de Profissional de Agente de Saúde Municipal, /30H, Nível 10, Classe D, lotada na Secretaria Municipal de Saúde:

ONDE SE LÊ: “Considerando ... c/c art. 2º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve (...)”

LEIA-SE: “Considerando ... c/c art. 2º da Lei 5.220/2024 , que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve (...)” (...)”

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 30/07/2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 12 de maio de 2025.

(documento assinado eletronicamente)

Sumaia Leite de Almeida 

Presidente PREVIVAG