Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 066/2021, firmado pelo Município de Várzea Grande/MT e a Empresa Online Certificadora LTDA.

Marcos José da Silva, Secretário Municipal de Gestão Fazendária, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

       Art. 1º. Fica designado o Senhor Philipe Henrique Araújo de França, inscrita na Matrícula nº 95582 como Fiscal Titular e Ana Flavia Silva Assunção Marques Matrícula nº 151819 como Fiscal Suplente, para acompanharem e ajudar fiscalizar a execução para a celebração do 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 066/2021 entre a Empresa ONLINE CERTIFICADORA LTDA, inscrita no CNPJ n. 11.587.975/0001-84 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, decorrente do Comunicado de Dispensa de Licitação n°23/2021, que tem por objeto: “(...) Contratação de empresa capacitada para o  fornecimento de Certificados Digitais Tipo AI e-CPF, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT”, pelo prazo de 12 (doze) meses.  

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

     I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

    II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

    III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

     IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

     V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

     VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

    VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

  Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 14/05/2025

MARCOS JOSÉ DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Fazendária