PORTARIA Nº 125/2025/DAE/VG

DESIGNA O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO SISTEMA GEO-OBRAS/TCE-MT, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE/MT, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE – DAE/VG, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Art. 71 da Constituição Estadual; e

Considerando a Resolução Normativa no. 006/2008, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que dispõe sobre a implantação do Sistema GEO-OBRAS-TCE/MT e estabelece prazos e regras para remessa de informações, via internet, pelas unidades gestoras Estaduais e Municipais e dá outras providências;

Considerando o disposto na Resolução Normativa no 06/2011 que aprova a versão do Sistema GEO-OBRAS-TCE/MT e estabelece prazos para o cumprimento das novas exigências pelas unidades gestoras Estaduais e Municipais de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando que a gestão pública transparente é orientada para o atendimento à população é à prática democrática de estímulo ao exercício da cidadania;

Considerando que o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande prima pelo atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade, bem como pela gestão pública transparente;

RESOLVE:

Art.1º- Nomear o servidor do setor abaixo relacionado para coordenar as atividades relacionadas ao Sistema GEO-OBRAS-TCE/MT no âmbito do DAE/VG, inclusive quanto ao acompanhamento dessas atividades referente às obras e serviços de engenharia que são realizadas pelo DAE/VG:

PAULO HENRICKY MARIANO – MATRÍCULA 689

Art.2º - Competem ao servidor responsável além da alimentação das informações no Sistema Geo-Obras:

a) Manter Alimentado o banco de dados do sistema de GEO-OBRAS e enviar informações solicitadas pelo sistema, cumprindo prazo legal.

b) Manter planilha atualizada com as obras e serviços em execução demonstrando os seguintes detalhes: Objeto da obra/serviço, início e previsão de término, valor total da obra/serviço, origem dos recursos, pagamentos realizados e data do pagamento e outros detalhes importantes para acompanhar a execução da obra/serviço com mais exatidão.

c) Informar por escrito, aos setores competentes, as informações necessárias para alimentação do sistema, desde o projeto da obra/serviço até a fase final, abrangendo processo licitatório, contrato, aditivo contratual se houver, empenhos, liquidação, fotos, planilha inicial de medição em formato Excel, portaria do engenheiro responsável, fotos, ART da obra, especificando prazos e formatação necessária para cada tipo de arquivo.

d) Centralizar em nível operacional relacionamento com o TCE/MT e responder pela coordenação das atividades relacionadas ao Envio de informações do sistema GEO-OBRAS TCE/MT.

e) Comunicar por escrito ao engenheiro responsável da Obra/Serviço e a Coordenadoria de Licitações quando perceber a existência de Obras e não receber informações necessárias para alimentar o sistema.

Art.3º - O servidor responsável pelo sistema Geo-Obras deverá acompanhar e observar prazos previstos na Resolução Normativa no 006/2008, Resolução Normativa 01/2020 DAE/VG – GEO-OBRAS e Regulamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º - Esta portaria passa a produzir efeitos a partir de 13/05/2025.

Publique-se. Cumpra-se.

Várzea Grande, 14 de Maio de 2025

ZILMAR DIAS DA SILVA - Diretor Presidente