Designa os fiscais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do 5º Termo Aditivo firmado com a empresa ONLINE CERTIFICADORA LTDA

LOURINEY DOS SANTOS SILVA, Secretário Municipal da Secretaria de Defesa social de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Ofício Circular 037/ASSESSORIAJURÍDICA/SAD/2025.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o servidor CHARLES HENRIQUE FERRAZ JUNIORlotada na Secretaria de Defesa Social, exercendo o cargo de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, como Fiscal Titular e o senhor ADRIANE MARIA ARINOS DE MORAIS, lotado na Secretaria de Defesa Social, exercendo o cargo de Coordenador, como Fiscal Suplente para acompanhar e fiscalizar a execução do 5° Termo Aditivo ao Contrato n.º 066/2021, entre a empresa ONLINE CERTIFICADORA LTDA, inscrita no CNPJ 11.587.975/0001-84, e a Secretaria De Defesa Social, decorrente do comunicado de dispensa de licitação n.º 23/2021, que tem por objeto:”(…) contratação de empresas capacitada para o fornecimento de certificados digitais tipo Al e-CPF, para atender as necessidades da Secretaria de Defesa Social de Várzea Grande/MT, pelo prazo de 12 (doze) meses ou até que se homologue novo Processo Licitatório.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LOURINEY DOS SANTOS SILVA

Secretário Municipal de Defesa Social