ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2025. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 307/2025 de 21.02.2025, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 4.531/2025. OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para Contratação de Empresa especializada para fornecimento de TAXA DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL – 3° ENDEB – ENCONTRO NACIONAL DE DIRIGENTES, TÉCNICOS E LIDERANÇAS EDUCACIONAIS DO BRASIL, através do INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-CIDADANIA, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº00.460.831/0001-46, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021, cujo valor total é de R$4.470,00 (quatro mil e quatrocentos e noventa reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl Tangará da Serra-MT, 14.05.2025. Kátia Waléria Carvalho Couto – Agente de Contratação.