PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 2025-2034

15 de Maio de 2025

Pref. Bom Jesus do Araguaia

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

2025-2034

Bom Jesus do Araguaia – MT

Sumário

1. IDENTIFICAÇÃO.. 4

DESCRIÇÃO: 5

2. APRESENTAÇÃO.. 6

3. INTRODUÇÃO.. 8

4. DIAGNÓSTICO.. 10

5. PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS.. 13

Princípios; 13

Diretrizes: 14

ESTRATÉGIAS: 15

6. OBJETIVOS.. 16

6.1. OBJETIVO GERAL: 16

6.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 17

7. MARCO CONCEITUAL. 18

8. MARCO SITUACIONAL. 21

8.1 SITUAÇÃO GERAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.. 21

9. MAPEAMENTO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO.. 22

9.1 EDUCAÇÃO.. 22

9.2 CULTURA.. 24

9.3. ESPORTE.. 25

9.4 ASSISTÊNCIA SOCIAL. 27

9.5 SAÚDE.. 30

10. AÇÕES INTERSETORIAIS DE ATENDIMENTO E METAS.. 34

Saúde. 34

Assistência Social: 35

Educação: 36

Cultura e Lazer: 37

Inserção ao Trabalho: 38

11. PRIORIDADES.. 39

12. FINANCIAMENTO.. 42

13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.. 43

14. RESULTADOS PRAGMÁTICOS.. 45

15. REFERÊNCIAS.. 49

APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 50

1. IDENTIFICAÇÃO

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

Vigência: 2023 a 2033

PREFEITO:

Marcilei Alves Rodrigues

Endereço: Avenida Marco Aurelio Fullin S/N

E-mail: gabinete.bja@gmail.com

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Tatiane de Oliveira Silva

Endereço: Avenida Marco Aurelio Fullin

E-mail: smasbjaraguaia@gmail.com

PRESIDENTE DO CMDCA:

Edilma Barbosa Luz

Endereço: Rua Sucupira, S/N, Setor Emidio Jorge

E-mail: Edilma_barbosa_Luz@hotmail.com

Comissão Intersetorial Responsável pela Elaboração:

Resolução: Nº 003/2025

Representante da Assistência Social: Tatiane Oliveira da Silva

Representante da Saúde: Rhamilla Marques.

Representante da Educação: Lanna Scarlat

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO – LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)

Município de Bom Jesus do Araguaia – MT

O serviço de atendimento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, no município de Bom Jesus do Araguaia – MT, tem como finalidade oferecer atenção socioassistencial contínua, visando à responsabilização pelo ato infracional praticado, à garantia de direitos e à construção de novos projetos de vida.

As medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) são aplicadas judicialmente e devem ser acompanhadas pela rede de proteção social, conforme os princípios estabelecidos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei nº 12.594/2012.

O serviço tem como eixo central o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, a inclusão social e a construção de trajetórias positivas por meio do acesso a direitos, educação, qualificação e cultura. Para sua efetivação, é obrigatória a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), com a participação ativa do adolescente e de sua família, contendo metas, responsabilidades, perspectivas de futuro e estratégias de acompanhamento.

O acompanhamento técnico será realizado de forma sistemática e presencial, com frequência mínima semanal, garantindo vínculo e continuidade das ações. A atuação da equipe técnica do CRAS ou da unidade responsável deve prezar pela escuta qualificada, acolhimento, orientação e articulação com a rede intersetorial.

No caso da medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), cabe ao município mapear e formalizar parcerias com instituições e equipamentos públicos e sociais que possam receber adolescentes para o cumprimento da medida, como:

Escolas públicas;

Unidades básicas de saúde;

Associações comunitárias;

Secretarias municipais;

Organizações da sociedade civil.

As atividades realizadas deverão ser gratuitas, de interesse coletivo e compatíveis com o perfil e as habilidades do adolescente, respeitando sua jornada escolar e/ou laboral, com carga máxima de oito horas semanais.

Todas as ações devem garantir o respeito à dignidade do adolescente, buscando sua reinserção social, a prevenção da reincidência e a promoção de seus direitos, contribuindo assim para uma cultura de paz e de responsabilização cidadã.

UNIDADE:

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - CNAS

Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

2. APRESENTAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, apresenta o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, elaborado em consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, conforme a Resolução nº 109, de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Este plano conta com a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e propõe a articulação e o envolvimento de diversas áreas do governo e da sociedade civil, representadas por especialistas e gestores das políticas de assistência social, educação, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho, justiça e segurança pública, visando à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O artigo 4º do ECA estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nesse sentido, este Plano foi desenvolvido considerando a realidade local de um município classificado como Pequeno Porte I, limitando-se às competências da Proteção Social Básica, com ênfase em ações de caráter protetivo e fortalecedor dos vínculos familiares.

O principal objetivo é articular a rede municipal de serviços para a efetivação dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, por meio de ações educativas, preventivas e inclusivas, que favoreçam seu processo de socialização. Essas ações se concretizam especialmente nos serviços da Proteção Social Básica, como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.

Cabe destacar que o acompanhamento de adolescentes em cumprimento das medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é competência da Proteção Social Especial, a ser executada por meio do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS. No entanto, o município atualmente não conta com unidade CREAS instalada, nem é cofinanciado pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, o que reforça a importância de estratégias locais que considerem essa limitação estrutural.

A construção deste Plano Municipal foi pautada por um processo democrático e estratégico, exigindo intensa mobilização social e um pacto coletivo entre os atores envolvidos. Como premissa básica, buscou-se a definição de parâmetros objetivos e procedimentos justos, valorizando a intersetorialidade e a corresponsabilidade entre família, comunidade e Estado.

Adicionalmente, o Plano reafirma a função estratégica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que deve basear suas decisões em diagnósticos precisos e no diálogo constante com os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, como o Poder Judiciário e o Ministério Público.

A implementação de políticas públicas integradas e articuladas, voltadas ao atendimento digno e efetivo de adolescentes em processo de ressocialização, contribui não apenas para o fortalecimento da democracia, mas também para a valorização da dignidade humana em nossa sociedade.

3. INTRODUÇÃO

Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) instituem a corresponsabilidade da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público na promoção, defesa e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. Essa responsabilidade deve ser exercida de forma contínua, articulada e recíproca, pois nenhum desses atores pode se omitir diante da tarefa de garantir proteção integral a esse público.

A cada ato social são atribuídas funções distintas, porém complementares. A sociedade e o poder público devem criar condições para que as famílias possam exercer seu papel com responsabilidade, cuidado e acompanhamento dos adolescentes, prevenindo a violação de direitos — especialmente no contexto do cumprimento de medidas socioeducativas. Por sua vez, família, comunidade e sociedade civil devem fiscalizar o cumprimento do papel do Estado, acompanhando a qualidade do atendimento socioeducativo e reivindicando melhorias nas condições e nos recursos destinados a essa área.

A corresponsabilidade implica também o fortalecimento das redes sociais de apoio, com especial atenção àqueles em situação de desvantagem social. É necessário articular esforços para envolver a sociedade, mobilizando e conscientizando a população quanto à importância do cuidado com adolescentes em conflito com a lei, superando visões assistencialistas ou repressivas.

A condição de estar em conflito com a lei não exclui a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta. Pelo contrário, exige ainda mais atenção e comprometimento por parte do Estado, da sociedade e da família. Dessa forma, todos os direitos garantidos pelo ECA — como o direito à vida e à saúde (Título II, Capítulo I), à liberdade, ao respeito e à dignidade (Capítulo II), à convivência familiar e comunitária (Capítulo III), à educação, cultura, esporte e lazer (Capítulo IV), e à profissionalização e proteção no trabalho (Capítulo V) — devem ser assegurados nas políticas públicas voltadas a esses adolescentes.

Ao estabelecer a prioridade absoluta no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do ECA, impõe-se também a destinação prioritária de recursos públicos para a infância e adolescência, o que inclui os programas de atendimento às medidas socioeducativas. Ressalte-se que, de acordo com o princípio da descentralização político-administrativa, o financiamento dessas ações é de responsabilidade compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Este Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo baseia-se nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Resolução nº 109/2009, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Considerando a realidade de Bom Jesus do Araguaia – MT, município de pequeno porte e gestão básica, o Plano se propõe a cumprir, dentro de suas possibilidades, as orientações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que reconhece a necessidade de adequar os serviços às particularidades locais, promovendo a sistematização de ações voltadas aos adolescentes em conflito com a lei.

Com vigência para o período de 2025 a 2028, o Plano visa assegurar a proteção integral aos adolescentes por meio da execução de metas e ações intersetoriais. A análise dos dados locais, o perfil dos adolescentes e a estrutura da rede socioassistencial existente subsidiaram a construção de estratégias que buscam reduzir fatores de risco e fortalecer os fatores de proteção.

Dessa forma, o Plano propõe o desenvolvimento de ações integradas com os serviços das áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça e segurança pública, com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais previstos no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do ECA, reconhecendo os adolescentes como sujeitos de direitos e cidadãos plenos.

As ações previstas no Plano buscam otimizar os recursos disponíveis, consolidar uma rede articulada de atendimento e implementar estratégias eficazes de prevenção à violência, promovendo o desenvolvimento social e pessoal dos adolescentes atendidos.

A concretização do Plano ocorrerá por meio da ação conjunta e articulada dos órgãos e instituições estaduais e municipais que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, respeitando-se o princípio da incompletude institucional e a complementaridade entre os serviços.

Por fim, a Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), apresenta este Plano ao Poder Público e à sociedade civil, como expressão do compromisso democrático com a infância e adolescência, em conformidade com as diretrizes do SINASE e da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

As propostas contidas neste Plano contemplam estratégias de curto, médio e longo prazo, com foco na qualificação da gestão, aprimoramento do atendimento e fortalecimento da participação social dos adolescentes, por meio da ação intersetorial e corresponsável de todos os envolvidos.

4. DIAGNÓSTICO

O município de Bom Jesus do Araguaia, situado no estado de Mato Grosso, foi criado por meio da Lei Estadual nº 7.174, de 29 de setembro de 1999, de autoria do então deputado Humberto Bosaipo, com território desmembrado dos municípios de Ribeirão Cascalheira e Alto Boa Vista.

O movimento pela emancipação foi impulsionado por intensa mobilização comunitária. Um abaixo-assinado, com centenas de assinaturas com firma reconhecida, liderado por representantes locais e amplamente apoiado pela população, acelerou a tramitação do Projeto de Lei nº 155/95 na Assembleia Legislativa. Em 2 de setembro de 1999, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), por meio do ofício nº 218/99, comunicou a homologação do resultado da consulta plebiscitária realizada em 29 de agosto de 1999, que foi favorável à criação do novo município.

O nome Bom Jesus do Araguaia é uma homenagem ao santo padroeiro da cidade e ao Rio Araguaia, elemento geográfico marcante da região.

A primeira eleição municipal ocorreu em 3 de outubro de 2000, sendo eleito o Sr. Marco Aurélio Fullin como o primeiro prefeito. O município possui uma área territorial de 4.266,636 km², o que representa 0,47% do Estado, 0,27% da Região Centro-Oeste e 0,05% do território nacional. Segundo o Censo 2022, a população atual é de 7.280 habitantes.

A economia local é predominantemente rural, com destaque para a agricultura de subsistência, além da pecuária de corte e leiteira, que compõem a base produtiva do município.

Perfil da População Adolescente e Políticas Públicas Existentes

A juventude de Bom Jesus do Araguaia conta com acesso às políticas públicas ofertadas no município, embora ainda haja desafios estruturais e de cobertura a serem superados. As principais ações são distribuídas entre os setores da Assistência Social, Saúde e Educação, com esforços voltados à inclusão, ao fortalecimento de vínculos e à proteção integral.

Assistência Social

A rede socioassistencial do município, embora limitada pela tipificação de gestão básica e pelo porte populacional, oferece serviços, programas e projetos voltados ao público adolescente, especialmente por meio:

· Do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que executa o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);

· Do PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos), com atendimento a situações de risco pessoal e social;

· De ações voltadas a pessoas com deficiência, gestantes, idosos, grupos familiares e beneficiários do Programa Bolsa Família.

Esses serviços buscam desenvolver as relações interpessoais, potencialidades, habilidades e protagonismo juvenil por meio de atividades lúdicas, culturais e esportivas.

Saúde

A rede municipal de saúde atua conforme os princípios da atenção integral e humanizada à adolescência, com a participação de equipes multidisciplinares e ações integradas. Os adolescentes são acompanhados por meio de:

Unidades Básicas de Saúde (UBS);

Programa Saúde da Família (ESF);

Programa Saúde na Escola (PSE).

As ações priorizam o acompanhamento contínuo do adolescente no SUS e procuram preencher as lacunas existentes na atenção a esse público. A Secretaria Municipal de Saúde demonstra preocupação com as situações de risco na adolescência e busca atuar em parcerias interinstitucionais, evitando duplicidades e promovendo integração entre os programas existentes.

Educação

A rede municipal de educação enfrenta diversos desafios no atendimento ao público adolescente, conforme levantamento junto às escolas locais. Os principais problemas identificados são:

· Evasão escolar;

· Prática de bullying nas unidades escolares;

· Defasagem idade-série;

· Ausência da participação familiar na vida escolar dos adolescentes.

Essas dificuldades comprometem a permanência e o desenvolvimento educacional adequado dos adolescentes e revelam a necessidade de maior articulação entre escola, família e rede de proteção.

Quadro de Indicadores Atualizados (Censo 2022).

Indicador	Dado Atualizado
População total	7.280 habitantes
Área territorial	4.266,636 km²
Densidade demográfica	1,71 hab/km²
Porte Município do SUAS	Pequeno Porte I
Gestão do SUAS	Básica
População estimada de adolescentes (12 a 18 anos).	Aproximadamente 850 adolescentes
Existência de CREAS	Não possui
Existência de CRAS	Sim (1 unidade)
Programas voltados ao público adolescente	PAIF, SCFV, PSE, PAEFI
Principais desafios identificados	Evasão escolar, bullying, defasagem idade-série, ausência familiar, vulnerabilidade social.

5. PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS

Princípios.

As situações de violência e atos infracionais envolvendo adolescentes podem ser transformadas por meio de ações preventivas e integradas nas áreas da Saúde, Educação, Trabalho, Cultura, Esporte e Lazer. A ampliação do acesso a esses serviços e a articulação entre políticas públicas são fundamentais para o desenvolvimento integral dos adolescentes, respeitando suas habilidades, interesses e contexto social.

O adolescente em conflito com a lei deve ser inserido em um processo socioeducativo que promova sua formação cidadã, com vistas ao desenvolvimento de sua autonomia, solidariedade e capacidade de convivência em sociedade. As ações devem contribuir para a construção de valores, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e a não reincidência em práticas infracionais.

A responsabilização do adolescente por seus atos deve ocorrer em consonância com os princípios da dignidade humana e do respeito aos direitos fundamentais. O enfoque não deve ser punitivo, mas educativo e restaurativo, considerando o adolescente como sujeito em desenvolvimento.

A corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado é um princípio fundamental do atendimento socioeducativo. Todos devem estar comprometidos com a promoção dos direitos dos adolescentes, a prevenção das situações de risco e a consolidação das redes de proteção e apoio.

Os programas e serviços socioeducativos devem assegurar o acesso dos adolescentes a oportunidades que possibilitem a superação da exclusão social e a inserção plena na vida comunitária. Para tanto, é necessário garantir a articulação intersetorial, a escuta qualificada, o protagonismo juvenil e a equidade no acesso aos direitos.

Diretrizes

Promoção da Cidadania e Inclusão Social: a ação socioeducativa deve estar voltada à promoção da cidadania dos adolescentes e ao fortalecimento de valores como democracia, solidariedade, justiça social, respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana. Deve apoiar o adolescente na construção de um novo projeto de vida, com autonomia e responsabilidade.

Articulação da Rede de Proteção: Os serviços educacionais, sociais, esportivos, culturais, de saúde e de proteção à criança e ao adolescente existentes no município devem constituir uma rede intersetorial articulada, com fluxos definidos para o atendimento de adolescentes em situação de vulnerabilidade social e cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.

Territorialidade e Acesso: O acesso às políticas públicas deverá ocorrer, sempre que possível, nos territórios de residência dos adolescentes e suas famílias, a fim de facilitar o acompanhamento, o fortalecimento dos vínculos e a construção de respostas efetivas à situação vivenciada.

Compromisso Intersetorial: Todas as Secretarias Municipais, especialmente a Secretaria de Assistência Social, juntamente com os órgãos de proteção à criança e ao adolescente, devem se comprometer com a implementação e o acompanhamento contínuo deste Plano, adotando iniciativas concretas e colaborativas.

Avaliação e Monitoramento: Os diferentes atores envolvidos na execução do Plano devem realizar reuniões periódicas de monitoramento, com registro sistemático das demandas, desafios, boas práticas e indicadores.

Qualificação Contínua dos Profissionais: Cabe ao Poder Público Municipal e ao CMDCA garantir capacitação e formação continuada aos profissionais que atuam com o público adolescente, especialmente aqueles envolvidos na execução das medidas socioeducativas e no trabalho social com famílias.

Considerações sobre o Porte do Município e a Estrutura do SUAS: Bom Jesus do Araguaia é classificado como município de pequeno porte I, segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009). Isso implica que apenas a proteção social básica está prevista em sua rede local, não sendo obrigatória a implantação de serviços da proteção especial.

A principal estratégia de atendimento à população em vulnerabilidade é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), ofertado no CRAS, que tem por finalidade: fortalecer a função protetiva das famílias; prevenir rupturas de vínculos; promover o acesso a direitos e o protagonismo familiar; atuar preventivamente frente às situações de risco e exclusão social. O serviço deve prezar por uma abordagem preventiva, não terapêutica, com foco na troca de experiências, no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, e na superação de desigualdades históricas. A perspectiva é a de matricialidade sociofamiliar, rompendo com intervenções fragmentadas e promovendo o cuidado integral das famílias.

Estratégias

As estratégias abaixo têm como objetivo orientar a implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, considerando a realidade institucional, social e territorial de Bom Jesus do Araguaia – MT:

Implementação e Normatização

· Implantar o serviço de atendimento ao adolescente autor de ato infracional no município, considerando sua tipificação como de Pequeno Porte I e a inexistência da Proteção Social Especial local, viabilizando parcerias com municípios circunvizinhos que disponham desses serviços;

· Elaborar e aprovar, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), resolução normativa contendo o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

· Encaminhar o Plano ao Chefe do Poder Executivo Municipal, visando sua institucionalização e plena execução;

· Publicar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Diário Oficial do Município ou em meio equivalente, garantindo sua publicidade e transparência.

Atendimento aos Adolescentes e às Famílias

· Fiscalizar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, especialmente nos casos em que seja necessário o encaminhamento de adolescentes a municípios maiores e próximos, que disponham de estrutura adequada e programas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

· Acompanhar e avaliar a possibilidade de criação futura de espaço próprio para a implementação desses programas no município, com estrutura mínima adequada às normativas legais e técnicas;

· Estimular a articulação intersetorial com as demais políticas públicas (Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Trabalho), fortalecendo a rede de proteção social e promovendo ações integradas de atendimento;

· Priorizar, junto à política municipal de saúde, o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, garantindo-lhes acesso a serviços de saúde física, mental e de prevenção;

· Estimular a participação da família no acompanhamento do processo escolar dos adolescentes, buscando fortalecer os vínculos familiares e a corresponsabilidade na proteção e educação dos filhos;

· Apoiar a ampliação de vagas e o fortalecimento das parcerias com instituições de qualificação profissional já existentes, visando preparar os adolescentes para o mundo do trabalho e contribuir para sua reinserção social.

6. OBJETIVOS

6.1. Objetivo Geral

Sistematizar o atendimento a adolescentes em conflito com a lei e suas famílias, no âmbito da Proteção Social Básica, através do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), no município de Bom Jesus do Araguaia – MT, garantindo acolhimento, orientação e apoio que contribuam para a superação das vulnerabilidades e a promoção da cidadania, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

6.2. Objetivos Específicos

· Qualificar a rede de atendimento socioeducativo em meio aberto, com foco na melhoria contínua dos serviços, mesmo diante da inexistência da Proteção Social Especial no município, por meio de articulações com municípios da região que possam ofertar o atendimento complementar;

· Fortalecer o papel das famílias na formação social dos adolescentes, oferecendo espaços de escuta, orientação e construção conjunta de estratégias de proteção e corresponsabilidade;

· Prevenir situações de vulnerabilidade, violação de direitos e práticas infracionais, com ações intersetoriais e integradas entre os setores de Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte, Cultura e Segurança Pública;

· Capacitar continuamente os profissionais da rede de proteção e os orientadores que atuam diretamente com adolescentes, promovendo a qualificação do atendimento conforme os parâmetros técnicos e pedagógicos do SINASE;

· Ampliar e fortalecer a articulação da rede de proteção social básica, promovendo a construção de fluxos, protocolos e espaços de governança participativa com foco na proteção integral da criança e do adolescente;

· Incluir a temática do atendimento socioeducativo nas peças orçamentárias municipais, garantindo recursos específicos para implementação das ações previstas no Plano;

· Mobilizar o setor privado e a sociedade civil organizada para apoiar projetos voltados à juventude, por meio de incentivos fiscais, parcerias e doações previstas em legislação federal;

· Estimular políticas públicas voltadas à juventude local, com foco em inclusão produtiva, permanência escolar, cultura, esporte e lazer, promovendo a redução da evasão escolar, do uso de substâncias psicoativas e do envolvimento com atos infracionais;

· Buscar, junto a municípios vizinhos com estrutura de Proteção Social Especial, o apoio necessário para o cumprimento das medidas socioeducativas em casos em que o atendimento local não for suficiente, respeitando os direitos e a dignidade dos adolescentes;

· Consolidar a política municipal de atendimento socioeducativo como ação permanente e articulada, inserida no planejamento estratégico da gestão municipal, sob coordenação do CMDCA e da Secretaria Municipal de Assistência Social.

7. MARCO CONCEITUAL

Historicamente, crianças e adolescentes foram tratados como objetos de intervenção estatal apenas em situações de risco pessoal ou quando considerados ameaça à sociedade, conforme a lógica da Doutrina da Situação Irregular, que embasou os antigos Códigos de Menores, especialmente o de 1979. Essa legislação promovia uma diferenciação discriminatória entre criança e "menor em situação irregular", e concedia excessivo poder ao juiz de menores, permitindo decisões baseadas em critérios vagos e subjetivos.

A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou uma ruptura com essa concepção, adotando a Doutrina da Proteção Integral e reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta na formulação de políticas públicas. O artigo 227 da Constituição estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e adolescentes à vida, saúde, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

Em consonância com essa mudança de paradigma, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por meio da Lei nº 8.069/1990. O ECA reafirma os direitos fundamentais e define, em seu artigo 103, o conceito de ato infracional como toda conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou adolescente.

O artigo 228 da Constituição estabelece que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, devendo ser responsabilizados por meio de legislação especial. No caso, o ECA prevê a aplicação de medidas protetivas para crianças (menores de 12 anos) e socioeducativas para adolescentes (entre 12 e 18 anos), respeitando sua condição peculiar de desenvolvimento e promovendo a reintegração social e a responsabilização de forma pedagógica.

As medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA incluem: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade (PSC); IV - liberdade assistida (LA); V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - medidas protetivas previstas no artigo 101 do ECA.

Cada uma dessas medidas possui regulamentações específicas:

· A Prestação de Serviços à Comunidade (art. 117) consiste na realização de tarefas gratuitas em entidades públicas ou assistenciais, conforme aptidão do adolescente, em horário que não comprometa a escola ou o trabalho.

· A Liberdade Assistida (art. 118) é adotada para acompanhamento e orientação contínuos, com supervisão de técnico designado.

· A Semiliberdade (art. 120) permite atividades externas com escolarização e profissionalização obrigatórias, sendo uma etapa de transição entre a internação e o meio aberto.

· A Internação (art. 121) é a medida mais gravosa, de caráter excepcional e por prazo máximo de três anos, com reavaliação periódica.

A aplicação dessas medidas deve observar os princípios da legalidade, brevidade, proporcionalidade, mínima intervenção, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, não discriminação, entre outros, conforme o artigo 100 do ECA.

No município de Bom Jesus do Araguaia – MT, classificado como de pequeno porte I, a realidade local não dispõe de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o que limita a implementação direta das medidas socioeducativas em meio aberto. Nesse contexto, a execução das medidas requer articulação com municípios vizinhos que possuam estrutura adequada, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009).

O município conta com a Proteção Social Básica, sendo o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), ofertado no CRAS, a principal estratégia de atendimento às famílias com adolescentes em situação de vulnerabilidade. O trabalho do PAIF deve incluir ações voltadas ao acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas, em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e as demais políticas públicas locais.

Dessa forma, torna-se fundamental para Bom Jesus do Araguaia construir fluxos regionais de atendimento e pactuar estratégias conjuntas com o Ministério Público, o Poder Judiciário e os municípios circunvizinhos, garantindo a efetividade do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) mesmo em contextos de fragilidade estrutural.

FLUXOGRAMA DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO

Devido à ausência de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no município, o atendimento socioeducativo em meio aberto é realizado por meio de articulações intermunicipais e com o apoio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) local.

Etapas do Fluxo de Atendimento:

1. Aplicação da Medida Socioeducativa: O Poder Judiciário determina a medida socioeducativa (Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade) para o adolescente.

2. Encaminhamento ao Município: O Juizado da Infância e Juventude encaminha a decisão à Secretaria Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Araguaia.

3. Acolhimento pelo CRAS: O CRAS realiza o acolhimento inicial do adolescente e de sua família, promovendo escuta qualificada e levantamento de necessidades.

4. Articulação Intermunicipal: Diante da inexistência de CREAS no município, a Secretaria Municipal de Assistência Social articula com municípios vizinhos que possuam CREAS para o acompanhamento técnico da medida.

5. Acompanhamento da Medida: O acompanhamento é realizado pelo CREAS do município parceiro, com suporte do CRAS local, garantindo a continuidade do atendimento e o cumprimento da medida.

6. Encaminhamentos Complementares: O adolescente e sua família são encaminhados para serviços complementares, como saúde, educação, profissionalização e programas sociais, conforme as necessidades identificadas.

7. Avaliação e Relatórios: O CREAS responsável elabora relatórios periódicos sobre o cumprimento da medida, encaminhando ao Poder Judiciário para avaliação e possíveis reavaliações.

8. MARCO SITUACIONAL

Atualmente no município, não temos nenhuma medida socioeducativa em

execução.

8.1 Situação geral da criança e do adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco na garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes. No ambiente da redemocratização política, a sociedade brasileira construiu um instrumento que garante a todas as crianças e adolescentes o reconhecimento como sujeitos de direitos. Tornam-se necessárias, entretanto, mudanças para concretizar princípios consagrados na legislação, como a garantia da absoluta prioridade a todas as crianças e adolescentes, prevista pela Constituição Federal.

Aos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais não é diferente. Há muito mais a fazer, pois o campo carrega em si as principais contradições da nossa sociedade. Ainda hoje ocorrem ameaças de retrocessos em relação aos princípios e avanços concretizados há pouco mais de 23 anos pela legislação brasileira, a exemplo das inúmeras propostas de rebaixamento da idade mínima de responsabilidade penal que tramitam no Congresso Brasileiro. Para modificar a realidade, entretanto, temos que conhecê-la.

Nestes últimos anos, muitos estudos e experiências demonstraram o quanto o sistema socioeducativo ainda não incorporou nem universalizou em sua prática todos os avanços consolidados na legislação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, consolidou a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e determinando sua absoluta prioridade nas políticas públicas. Em Bom Jesus do Araguaia, essa legislação deve ser a base para a construção e o fortalecimento das políticas de atendimento socioeducativo.

Em Bom Jesus do Araguaia – MT, a população estimada em 2022 era de 7.280 habitantes, com uma densidade demográfica de aproximadamente 1,6 habitantes por km², refletindo as características de um município rural e de baixa densidade populacional, com desafios para garantir o acesso e a equidade dos serviços sociais e educativos para as crianças e adolescentes.

Segundo dados do Censo 2010, aproximadamente 35% da população do município é composta por crianças e adolescentes com até 17 anos de idade, o que representa um número significativo da população que deve ser considerada em ações de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social, educacional e de proteção.

A rede de proteção social básica em Bom Jesus do Araguaia é composta pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que oferece serviços como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Esses serviços visam atender as famílias em situação de vulnerabilidade e fortalecer o papel das famílias e da comunidade no processo de proteção e inclusão social, conforme o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Na área da saúde, o município conta com duas Unidades Básicas de Saúde (UBS) na sede e uma unidade rural no distrito de Vila Campinas, garantindo cobertura de 100% na atenção básica. As UBS oferecem serviços essenciais, incluindo atendimentos de fisioterapia, psicologia e nutrição, com o objetivo de proporcionar um atendimento integral e acessível para toda a população, especialmente para crianças e adolescentes.

Apesar de atualmente não haver medidas socioeducativas em execução no município, é fundamental que Bom Jesus do Araguaia se prepare para a implementação de tais medidas, conforme os direitos garantidos pelo ECA e as orientações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), garantindo a proteção e a reintegração dos adolescentes em conflito com a lei, respeitando suas condições de desenvolvimento.

9. MAPEAMENTO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO

9.1 Educação

Com o firme propósito de investir no desenvolvimento humano, a administração municipal de Bom Jesus do Araguaia, em Mato Grosso, em colaboração ativa com a sociedade civil organizada, almeja proporcionar uma educação de qualidade abrangente, direcionada a crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos. Essa união de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil pavimenta o caminho para que o município se estabeleça como uma referência notável no cenário do ensino público. Nesse contexto, o Plano Municipal de Educação (PME) delineia a intenção de impulsionar essa transformação, buscando implementar as mudanças cruciais para otimizar a oferta, o acesso e a permanência dos estudantes nas diversas unidades e instituições de ensino do município.

Em relação ao desempenho educacional, dados de 2017 revelam que os alunos dos anos iniciais da rede pública municipal alcançaram uma nota média de 4.1 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Para os estudantes dos anos finais, essa média foi de 4.3. Ao comparar esses resultados com os de outros municípios do estado, Bom Jesus do Araguaia ocupava a 66ª posição entre 141 cidades mato-grossenses e a 4142ª posição em âmbito nacional, dentre um total de 5570 municípios brasileiros. Esses dados sinalizam a necessidade de um trabalho contínuo para aprimorar os indicadores educacionais locais.

Ademais, o Programa Saúde na Escola (PSE) desempenha um papel fundamental na expansão das ações de saúde direcionadas aos alunos da rede pública, abrangendo desde o Ensino Fundamental e Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Em 2021, foram registradas 108 matrículas na modalidade EJA no município de Bom Jesus do Araguaia, demonstrando o compromisso com a educação ao longo da vida.

A gestão da política de educação no Brasil é definida pelas competências estabelecidas na Constituição Federal para cada esfera de governo. À União e aos Estados compete, em regime de colaboração com os municípios, a definição de diretrizes e competências curriculares, bem como a garantia de um padrão mínimo de qualidade de ensino, por meio de assistência técnica e financeira. Especificamente, os Estados devem priorizar o Ensino Fundamental e Médio, enquanto os Municípios são responsáveis pelo Ensino Fundamental, pela Educação Infantil (creches e pré-escolas) e pela Educação de Jovens e Adultos.

A Educação Infantil, reconhecida no Brasil como o primeiro nível da Educação Básica a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), reafirma os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representando uma importante conquista social. Sob essa perspectiva, a Educação Infantil possui a função indissociável de educar e cuidar da criança, reconhecendo-a como um sujeito social de direitos e consolidando a infância como uma categoria social e histórica. Nesse contexto, o trabalho desenvolvido em creches e pré-escolas complementa a ação da família, conforme previsto no PME de 2009.

9.2 Cultura

O Capítulo III da Constituição Federal, intitulado "Da Educação, da Cultura e do Desporto", estabelece diretrizes fundamentais para a atuação do Estado nessas áreas cruciais para o desenvolvimento humano e social. No que concerne à cultura, a Carta Magna assegura a todos os cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso irrestrito às fontes da cultura nacional. Mais do que isso, impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a ampla difusão das diversas manifestações culturais, presentes no país, reconhecendo a pluralidade e a riqueza do patrimônio cultural brasileiro.

No âmbito do desporto, a Constituição Federal o consagra como um direito individual, incumbindo ao Estado o fomento tanto das práticas desportivas formais, como as competitivas e regulamentadas, quanto das práticas não formais, como as atividades físicas e recreativas voltadas para a saúde e o bem-estar. Essa visão abrangente reconhece o papel do esporte em seus múltiplos aspectos: social, educativo e de promoção da qualidade de vida.

Em consonância com os princípios constitucionais, o Capítulo VI do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) detalha o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, direcionando a atenção especial a essa parcela da população. O Artigo 59 do ECA estabelece que os municípios, com a colaboração dos Estados e da União, devem ativamente estimular e facilitar a alocação de recursos financeiros e a disponibilização de espaços adequados para o desenvolvimento de programações culturais, esportivas e de lazer especificamente voltadas para a infância e a juventude. Essa disposição legal reforça a importância de garantir oportunidades para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes por meio dessas atividades.

No contexto do nosso município, observamos iniciativas que buscam concretizar esses direitos. Destacam-se grupos culturais como o "Viver Mais", dedicado aos idosos, que promove o convívio social e a expressão cultural nessa importante faixa etária. A oferta de aulas de violão e teclado proporciona o acesso à educação musical e o desenvolvimento de habilidades artísticas. A presença da fanfarra estimula a prática musical coletiva e a participação em eventos cívicos e culturais.

Adicionalmente, o calendário cultural do município é marcado por festividades tradicionais que celebram a identidade local e promovem a interação social, como a Festa Junina, a festa da padroeira e a comemoração da emancipação política. Os campeonatos de futebol e o rodeio fomentam a prática esportiva e o lazer. As celebrações de datas significativas, como o Dia das Mães, o Dia dos Idosos, o Dia das Crianças, o Natal e o Dia Internacional da Mulher, demonstram o reconhecimento e a valorização de diferentes grupos sociais.

Essas iniciativas, embora relevantes, podem ser ainda mais fortalecidas e ampliadas para garantir o pleno acesso à cultura, ao esporte e ao lazer para todos os segmentos da população, em especial para crianças e adolescentes, em consonância com os ditames constitucionais e estatutários. A identificação de novas demandas, a criação de espaços adequados e a alocação de recursos específicos são passos importantes para o desenvolvimento cultural e esportivo do município.

9.3. Esporte

A Coordenação Municipal de Esportes, órgão integrante da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, desempenha um papel crucial no fomento e desenvolvimento do esporte amador em nossa comunidade. Sua atuação abrange um espectro diversificado de iniciativas, que vão desde o apoio substancial a eventos esportivos locais até a alocação estratégica de recursos financeiros, logísticos e de infraestrutura, além da formalização de parcerias colaborativas.

Os objetivos primordiais desta coordenação são multifacetados e visam um impacto abrangente no cenário esportivo municipal, são eles: desenvolvimento proativo de projetos esportivos comunitários onde a coordenação se dedica à concepção e implementação de projetos esportivos inovadores e inclusivos, direcionados a atender às necessidades e interesses da comunidade em geral; A promoção integral do esporte com foco central em propiciar todas as etapas do desenvolvimento esportivo, desde a iniciação para crianças e adolescentes, passando pela formação de base, treinamento sistemático e, finalmente, o aperfeiçoamento técnico de atletas em diversas modalidades; A expansão da representatividade municipal, na qual a coordenação busca ativamente ampliar a visibilidade e o reconhecimento do município no âmbito esportivo estadual e regional, através do desenvolvimento estratégico de atividades e da organização de eventos de grande porte; A priorização da inclusão social e desenvolvimento infantil com atenção especial dedicada à implementação de políticas públicas de recreação, lazer e iniciação esportiva voltadas para crianças e adolescentes, com ênfase em comunidades carentes. O objetivo é promover o desenvolvimento psicomotor saudável, a integração social e a construção de valores positivos através do esporte; O fortalecimento da colaboração comunitária junto a coordenação atuando como um elo entre o Poder Público e a comunidade, buscando conjugar esforços e recursos para impulsionar o crescimento sustentável do esporte amador em nível municipal; A formulação de Políticas Esportivas Municipais onde a coordenação tem como meta a criação e implementação de políticas municipais de esporte robustas e de longo prazo, que sirvam como diretrizes para o desenvolvimento contínuo da área.

O apoio oferecido aos atletas locais é fundamental para que possam desenvolver suas habilidades em um ambiente propício e representar o município com excelência em diversas competições. Adicionalmente, os projetos sociais implementados pela coordenação abrem portas para jovens em situação de vulnerabilidade social, proporcionando-lhes a oportunidade de praticar esportes, o que contribui significativamente para a sua integração social, o desenvolvimento de disciplina e o afastamento de riscos sociais.

A infraestrutura esportiva sob a gestão da coordenação atualmente inclui campo de Futebol Society, um espaço adequado para a prática do futebol em grama sintética, promovendo o lazer e a atividade física. Também conta com uma Quadra Poliesportiva, uma instalação versátil que permite a prática de diversas modalidades esportivas como futsal, basquete, vôlei e handebol, atendendo a uma ampla gama de interesses da comunidade.

A Coordenação Municipal de Esportes continua empenhada em expandir suas iniciativas e aprimorar a infraestrutura disponível, buscando sempre novas parcerias e recursos para fortalecer o esporte amador e seus benefícios para toda a comunidade.

9.4 Assistência social

A assistência social, no Brasil, configura-se como uma política pública de caráter não contributivo, o que significa que não exige contribuição prévia dos cidadãos para que estes possam ser atendidos. Ela é estabelecida como um dever fundamental do Estado e, simultaneamente, um direito inalienável de todo cidadão que se encontrar em situação de vulnerabilidade ou necessidade. Essa concepção está intrinsecamente ligada ao objetivo de garantir a proteção social e promover a dignidade humana.

Dois pilares normativos essenciais sustentam a assistência social no país: a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93. A Constituição Federal, em seus artigos 194 e 203, define a assistência social como um dos tripés da seguridade social, ao lado da saúde e da previdência, estabelecendo as diretrizes para a gestão das políticas públicas e preconizando a descentralização político-administrativa e a participação da sociedade. A LOAS, por sua vez, detalha os objetivos, princípios e diretrizes que norteiam as ações da assistência social, consolidando-a como um sistema organizado.

A LOAS preconiza a organização da assistência social em um sistema descentralizado e participativo, envolvendo de forma conjunta o poder público nas suas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e a sociedade civil organizada. Essa diretriz culminou na IV Conferência Nacional de Assistência Social, que deliberou pela implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O SUAS opera como um ordenador da oferta da assistência social, visando promover o bem-estar e a proteção social de diversos grupos populacionais, incluindo famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos e todos aqueles que necessitam de apoio para superar situações de vulnerabilidade social. As ações desenvolvidas no âmbito do SUAS são orientadas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), cuja versão mais recente foi aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004. A PNAS estabelece as diretrizes gerais para a atuação da assistência social, abrangendo desde a prevenção de riscos sociais até a proteção social especial para indivíduos e famílias que se encontram em situações de maior complexidade.

A gestão das ações socioassistenciais segue as diretrizes estabelecidas na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS). Este instrumento normativo disciplina a descentralização administrativa do Sistema, definindo as responsabilidades e a articulação entre a União, os estados e os municípios. A NOB/SUAS também estabelece as formas de aplicação dos recursos públicos destinados à assistência social e reforça o papel dos fundos de assistência social nas três esferas de governo como as principais instâncias para o financiamento da PNAS.

Um aspecto crucial da gestão da assistência social brasileira é o controle social. O acompanhamento e a avaliação das ações socioassistenciais são realizados tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil, que possuem representação paritária nos conselhos de assistência social nos níveis nacional, distrital, estaduais e municipais. Essa participação da sociedade civil nos processos decisórios e de fiscalização consolida um modelo de gestão que busca a transparência na definição de estratégias e na execução da política.

A transparência e a universalização do acesso aos programas, serviços e benefícios socioassistenciais, impulsionadas por esse modelo de gestão descentralizada e participativa, contribuem para fortalecer a responsabilidade do Estado brasileiro no enfrentamento da pobreza e da desigualdade social. A participação complementar da sociedade civil organizada, por meio de movimentos sociais e entidades de assistência social, enriquece e qualifica a oferta dos serviços e a defesa dos direitos dos usuários.

No contexto específico do município de Bom Jesus do Araguaia - MT, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), se configura como a principal porta de entrada para a Política de Assistência Social. Vinculado diretamente a essa política, o CRAS oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que tem como objetivo primordial fortalecer a convivência familiar e comunitária, prevenir situações de risco e promover o acesso a direitos.

Considerando o porte menor do município, o CRAS de Bom Jesus do Araguaia frequentemente acumula funções e realiza serviços que, em municípios maiores, seriam de responsabilidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Isso inclui, por exemplo, o acompanhamento de indivíduos e famílias em situação de violação de direitos, como violência doméstica, abuso sexual e trabalho infantil. Adicionalmente, o CRAS local também executa as atividades relacionadas ao Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), direcionadas a adolescentes em conflito com a lei.

A execução dessas medidas socioeducativas é rigorosamente regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE - Lei nº 12.594/12). A Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), conforme o artigo 117 do ECA, consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral por um período máximo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos similares, bem como em programas comunitários ou governamentais. As tarefas são designadas de acordo com as aptidões do adolescente e devem ser cumpridas em uma jornada máxima de oito horas semanais, preferencialmente aos sábados, domingos e feriados, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou o trabalho regular, se houver.

A Liberdade Assistida (LA), prevista no artigo 118 do ECA, é aplicada quando se configura como a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade judicial designa um orientador capacitado para acompanhar o caso, que pode ser indicado por entidades ou programas de atendimento. O prazo mínimo da LA é de seis meses, podendo ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida, mediante avaliação do orientador, do Ministério Público e da defesa.

O artigo 119 do ECA detalha as atribuições do orientador, que incluem: promover socialmente o adolescente e sua família, inserindo-os em programas de auxílio e assistência social, quando necessário; supervisionar a frequência e o desempenho escolar; diligenciar na profissionalização e inserção no mercado de trabalho; e apresentar relatórios do caso.

O trabalho social desenvolvido com os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e suas famílias tem como objetivos centrais promover a proteção social, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, o protagonismo e a participação social, a ressignificação de vida e a construção de perspectivas de futuro, sempre com foco na garantia de direitos e ênfase no aspecto pedagógico, em consonância com o SINASE e o SUAS.

Para a operacionalização desse trabalho, é fundamental a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), que deve ser construído com a participação ativa do adolescente e de sua família. O PIA deve conter os objetivos e as metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, as perspectivas de vida futura e outros aspectos relevantes identificados a partir das necessidades e interesses do adolescente.

O acompanhamento social do adolescente deve ser sistemático, com uma frequência mínima semanal que assegure a continuidade do processo e possibilite o desenvolvimento do PIA. No acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade, o serviço responsável deve identificar no município os locais adequados para a realização das tarefas.

O CREAS, quando existente e atuante, desempenha um papel crucial no acompanhamento familiar e na articulação com a rede de proteção social, especialmente com as políticas de saúde, educação, esporte, profissionalização e trabalho, visando a plena inserção social do adolescente. No entanto, em municípios de pequeno porte como Bom Jesus do Araguaia, essa função é absorvida pelo CRAS.

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais define que o serviço de acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto tem como finalidade prover atenção psicossocial e acompanhamento para contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal, familiar e social, auxiliando no rompimento com a prática do ato infracional. A atuação do CRAS nesse contexto demonstra a capilaridade e a adaptabilidade do SUAS para atender às necessidades específicas de diferentes realidades municipais.

9.5 Saúde

A assistência à saúde para crianças e adolescentes de Bom Jesus do Araguaia – MT, é estruturada sob os pilares da atenção integral e humanizada, materializando-se em estratégias de ações contínuas, multidisciplinares e integradas. Essas ações, direcionadas especificamente a essa faixa etária, inserem-se no Sistema de Serviços de Saúde, com o objetivo de proporcionar um acompanhamento abrangente e contínuo a partir da porta de entrada no Sistema Único de Saúde (SUS), seja através da Unidade Básica de Saúde (UBS) ou da Estratégia de Saúde da Família (ESF). Essa abordagem visa suprir as lacunas existentes no cuidado dedicado aos jovens, reconhecendo suas necessidades específicas em desenvolvimento físico, mental e social.

No que concerne às situações de risco na infância e adolescência, a Secretaria Municipal de Saúde tem fortalecido importantes parcerias interinstitucionais, demonstrando atenção especial ao tratamento de questões complexas que envolvem violência, abuso, negligência, uso de substâncias psicoativas e outras vulnerabilidades sociais. Existe uma preocupação central em integrar as ações em um sistema de rede articulado, capaz de conectar os diversos programas já em funcionamento, desenvolvidos pelas Secretarias de Estado e Municipal, pelo Poder Judiciário (como as Varas da Infância e Juventude), pelo Ministério Público, por organizações da sociedade civil (ONGs, conselhos tutelares) e por outros atores relevantes. Essa integração busca evitar a fragmentação, a duplicação de esforços e a abordagem isolada de problemas que, por sua natureza multifacetada, exigem uma intervenção coordenada e abrangente.

Nesse contexto de proteção integral, as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representam um componente crucial na resposta às situações de risco e aos atos infracionais praticados por adolescentes. Embora não sejam estritamente serviços de saúde, a articulação com a rede de saúde é fundamental para garantir o bem-estar físico e mental dos adolescentes em cumprimento dessas medidas. As medidas socioeducativas, que variam desde a advertência até a internação, visam responsabilizar o adolescente pelo ato infracional, promover sua integração social e oferecer oportunidades de desenvolvimento integral. A equipe multidisciplinar da saúde, incluindo psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais do NASF, pode atuar em parceria com as equipes responsáveis pela execução das medidas socioeducativas, oferecendo suporte psicossocial, acompanhamento terapêutico e intervenções para a redução de danos, quando necessário.

Os equipamentos de saúde disponíveis no município de Bom Jesus do Araguaia – MT incluem:

• UBS (Unidade Básica de Saúde) no município de no distrito de Campinas do Araguaia: porta de entrada preferencial para o SUS, oferecendo consultas médicas e de enfermagem, vacinação, curativos, acompanhamento de programas de saúde (criança, adolescente, mulher, idoso, etc.) e outras ações de promoção e prevenção.

• Pronto Atendimento (24 horas): serviço de urgência e emergência para situações de saúde que exigem atendimento imediato.

• Laboratório Municipal: realiza exames complementares para auxiliar no diagnóstico e acompanhamento de diversas condições de saúde.

• Unidade descentralizada de reabilitação: oferece serviços de reabilitação física, motora, intelectual e/ou sensorial para pessoas com deficiência ou necessidades especiais.

• UBS urbano: unidades básicas de saúde localizadas na área urbana, com serviços semelhantes aos da UBS rural.

• UBS rural (centro): unidade básica de saúde localizada na área rural central, oferecendo atenção primária à saúde para a população residente.

• Atendimento médico: consultas médicas generalistas e, possivelmente, especializadas, dependendo da estrutura do município.

• Grupo de tabagismo: oferece suporte e tratamento para pessoas que desejam parar de fumar.

• Atendimento com fisioterapeuta: serviços de reabilitação física e prevenção de lesões.

• Saúde do idoso: programas e ações voltadas para a promoção da saúde e o cuidado integral da população idosa.

• Grupos de gestantes, hipertensos e diabéticos: encontros educativos e de acompanhamento para esses grupos específicos, visando a promoção da saúde e o controle de doenças crônicas.

• Médicos plantonistas 24 horas: profissionais médicos disponíveis para atendimento de urgência e emergência em regime de plantão.

• Laboratório de análises clínicas: realiza exames laboratoriais para auxiliar no diagnóstico e monitoramento de diversas condições de saúde.

• Agentes comunitários de saúde (ACS): profissionais que atuam nas comunidades, realizando visitas domiciliares, promovendo a saúde, prevenindo doenças e fortalecendo o vínculo entre a população e os serviços de saúde.

• Agentes de endemias: profissionais responsáveis por ações de controle de vetores de doenças como dengue, zika e chikungunya.

• Vigilância sanitária: órgão responsável por fiscalizar e garantir a qualidade sanitária de produtos, serviços e ambientes, visando a proteção da saúde da população.

• CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento): programa municipal DST-IST (Doenças Sexualmente Transmissíveis - Infecções Sexualmente Transmissíveis): oferece testes rápidos para HIV, sífilis e outras ISTs, além de aconselhamento, tratamento e ações de prevenção.

A articulação entre esses serviços de saúde e as demais instâncias de proteção à criança e ao adolescente, incluindo os serviços de assistência social do CRAS, educação e segurança pública, é fundamental para garantir uma abordagem integral e eficaz diante das complexas demandas dessa faixa etária, especialmente em situações de risco e na aplicação de medidas socioeducativas.

10. AÇÕES INTERSETORIAIS DE ATENDIMENTO E METAS

Saúde

Ações

Metas

Ano

Qualificação do atendimento socioeducativo a criança e ao adolescente. Articulação e integração das políticas públicas de atenção aos adolescentes envolvidos com prática políticas públicas de atenção aos adolescentes envolvidos com prática infracional e suas famílias, garantindo, primordialmente, os direitos humanos infracional e suas famílias, garantindo, primordialmente, os direitos humanos.

· Incentivar as escolas que atendem adolescentes cumprindo medidas socioeducativas a desenvolver ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento desses adolescentes.

· Organizar e qualificar a rede de atenção à saúde ampliando o acesso de crianças e adolescentes.

· Qualificar as redes de atenção à saúde para o atendimento de crianças e adolescentes envolvidos com práticas de atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, sem quaisquer discriminações, no caso de aplicação da medida protetiva do art. 101, inciso V, do ECA, cabendo à equipe de saúde eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda.

· Articular ações específicas entre as políticas públicas voltadas à promoção da saúde mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais.

A partir de 2025.

Articulação e integração das políticas públicas de atenção aos adolescentes envolvidos com prática infracional e suas famílias, garantindo, primordialmente, os direitos humanos.

· Elaborar consenso sobre saúde sexual e saúde reprodutiva para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

· Implantar e implementar a assistência integral a saúde do adolescente – avaliação, promoção e prevenção

A partir de 2025.

Assistência Social:

Ações

Metas

Ano

Qualificação do atendimento socioeducativo a criança e ao adolescente.

· Garantir a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) como grupo prioritário.

· Garantir a oferta de serviços nos CRAS e CREAS para atendimento das famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

A partir de 2025.

Conscientização das famílias de sua importância na socialização do adolescente.

· Acompanhar o adolescente em seu contexto familiar (atendimento emergencial, encaminhamentos aos programas sociais, a cursos profissionalizantes e inserção no mercado de trabalho, dentre outros).

· Promover encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei.

A partir de 2025.

Educação:

Ações	Metas	Ano
Implantação e implementação de políticas educacionais	· Orientar os sistemas de ensino quanto à garantia da escolarização de crianças e adolescentes · Estabelecer parâmetros para a escolarização e educação profissional	A partir de 2025.
Qualificação do atendimento socioeducativo a criança e ao adolescente	· Orientar as Escolas Municipais e Estaduais a realizarem diagnóstico da trajetória escolar das crianças e adolescentes. · Ofertar cursos de educação profissional e tecnológica aos adolescentes observadas as ressalvas da legislação pertinente.	A partir de 2025.
Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações, por meio da criação e fortalecimento de programas de atendimento integral aos adolescentes de acordo com suas demandas e interesses.	· Funcionamento contínuo, nos bairros e ruas de maior incidência de adolescentes autores de infração.	A partir de 2025.

Cultura e Lazer:

Ações

Metas

Ano

Instalação de projetos de cultura e esporte com regional funcionamento contínuo, nos bairros e ruas de maior incidência de adolescentes autores de infração.

· Fortalecimento dos Programas de Cultura, Esporte e Lazer no município.

· Disponibilização, ampliação e qualificação de programas e serviços de apoio pedagógico, sociocultural, esportivos e de lazer incentivando a valorização da cultura regional.

A partir de 2025.

Inserção ao Trabalho

Ações

Metas

Ano

Qualificação do atendimento, Inserção dos egressos do sistema a partir de 2023 Socioeducativo em cursos de educação profissional e tecnológica

· Integrar e compatibilizar Formação continuada das famílias durante o a partir de 2023 ações do Plano Municipal de período descumprimento das medidas.

· Atendimento Socioeducativo, socioeducativas dos adolescentes em conflito com o SINASE e demais com a lei planos nacionais e estaduais.

· Promoção da política de trabalho emprego e a partir de 2023, correlacionados a crianças e renda nos municípios considerando a adolescentes. vocação econômica dos mesmos e da região priorizando os socio educandos jovens e o núcleo familiar dos adolescentes.

A partir de 2025.

Criação e fortalecimento de parcerias entre o executivo municipal e setor público, setor privado, terceiro setor, referente à profissionalização do adolescente.

11-Prioridades

Ações

2025

2026

2027

2028

2029

2030

2031

2032

2033

2034

Formulação do Plano

Estruturação do Plano

Efetivação do Plano

Divulgação do Plano

Articular e integrar as políticas públicas de atenção aos adolescentes envolvidos com prática infracional e suas famílias, garantindo, primordialmente, os direitos humanos.

Qualificação do atendimento socioeducativo a criança e ao adolescente

Conscientização das famílias de sua importância na socialização do adolescente.

Implantação e implementação de políticas educacionais que garantam a escolarização de crianças e adolescentes cumprindo medidas socioeducativas.

Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações, por meio da criação e fortalecimento de programas de atendimento integral aos adolescentes de acordo com suas demandas e interesses.

Integrar e compatibilizar ações do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo com o SINASE e demais planos nacionais e estaduais correlacionados a crianças e adolescentes.

Ampliar e qualificar atendimento socioeducativo.

12-Financiamento

Para garantir a efetiva implementação e a continuidade da política de atendimento socioeducativo em nível municipal, a alocação e a execução orçamentária adequadas se apresentam como pilares fundamentais. A simples previsão de recursos não se mostra suficiente; faz-se necessária uma atuação proativa e um acompanhamento rigoroso de todo o ciclo orçamentário.

Nesse sentido, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) assume um papel central. Suas atribuições devem ir além do acompanhamento da elaboração, aprovação e execução das peças orçamentárias do município – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). É imprescindível que o CMDCA realize uma incidência política constante junto aos diferentes setores da administração pública, buscando assegurar que as ações previstas no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS) sejam devidamente contempladas com rubricas orçamentárias específicas e suficientes.

Essa incidência política deve se traduzir em um diálogo contínuo e qualificado com as secretarias municipais responsáveis por áreas como assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e segurança pública, demonstrando a intersetorialidade inerente à política socioeducativa e a necessidade de investimentos coordenados para o alcance dos objetivos definidos no PMAS.

Ademais, o CMDCA deve exercer um monitoramento ativo e sistemático da execução orçamentária, verificando se os recursos previstos estão sendo efetivamente utilizados nas ações planejadas. Esse acompanhamento deve envolver a análise de relatórios financeiros, a realização de visitas técnicas aos serviços socioeducativos e a participação em espaços de controle social, como audiências públicas e conselhos gestores.

No que tange ao financiamento, o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) se apresenta como um importante mecanismo complementar. Ele pode ser utilizado para impulsionar ações inovadoras que busquem aprimorar a qualidade do atendimento socioeducativo ou para viabilizar ações extraordinárias que se mostrem necessárias a partir de diagnósticos específicos. Contudo, é crucial ressaltar que a utilização do FIA para essas finalidades deve estar alinhada com a diretriz de municipalização do atendimento socioeducativo, configurando-se como uma das linhas de ação prioritárias e explicitamente incluídas no Plano Municipal.

Para além das fontes de financiamento municipais e do FIA, é importante explorar outras possibilidades de captação de recursos, como convênios com o estado e a União, parcerias com organizações da sociedade civil e o direcionamento de recursos provenientes de outras políticas públicas que possuam interface com a socioeducação.

Em suma, a garantia de orçamento para a política de implementação do PMAS exige um esforço coordenado e contínuo, envolvendo o CMDCA, os diferentes órgãos da administração municipal e a sociedade civil. A incidência política qualificada, o monitoramento rigoroso da execução orçamentária e a utilização estratégica de fontes de financiamento como o FIA são elementos cruciais para assegurar a efetividade e a sustentabilidade das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, contribuindo para sua responsabilização, integração social e a redução da reincidência. A ausência de um planejamento orçamentário robusto e de um acompanhamento diligente pode comprometer significativamente os avanços na área e a garantia dos direitos dos adolescentes.

13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo constituem pilares essenciais para garantir a efetividade e a transparência das ações voltadas para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) assume um papel central nesse processo, liderando a coleta, análise e interpretação de dados que refletem o desenvolvimento e o impacto do plano. Essa responsabilidade é compartilhada e enriquecida pela participação ativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e de outras instâncias de controle social, assegurando uma abordagem multidisciplinar e a consideração das diversas perspectivas da sociedade civil.

O Sistema de Monitoramento e Avaliação opera sob uma lógica sistemática e contínua, permeando todas as etapas e ações planejadas no âmbito do atendimento socioeducativo. Essa dinâmica possibilita uma análise detalhada tanto dos indicadores de processo, que acompanham a implementação das atividades (como a frequência de atendimentos, a realização de oficinas e o desenvolvimento de projetos específicos), quanto dos indicadores de resultados, que mensuram o alcance dos objetivos estabelecidos (como a redução da reincidência, a reinserção familiar e comunitária bem-sucedida e a progressão escolar dos adolescentes).

Para operacionalizar esse sistema, são produzidos relatórios mensais que detalham as ações desenvolvidas no período, fornecendo um panorama imediato das atividades em curso. Esses relatórios não apenas registram o que foi realizado, mas também justificam eventuais desvios entre o planejado e o executado, permitindo ajustes e correções de rota tempestivamente. Complementarmente, o relatório semestral de avaliação aprofunda a análise, buscando identificar o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações em relação aos objetivos de longo prazo. Este relatório tem como propósito informar de maneira abrangente o progresso do plano e disseminar os principais resultados alcançados a cada semestre, promovendo a transparência e a responsabilização.

É crucial ressaltar que o monitoramento e a avaliação não se limitam a um mero acompanhamento burocrático. Eles representam ferramentas estratégicas para o aprimoramento contínuo das medidas socioeducativas aplicadas. Ao analisar os dados coletados, é possível identificar as abordagens mais eficazes na promoção da ressocialização e da responsabilização dos adolescentes, bem como as áreas que demandam maior atenção e investimento. As informações geradas nesse processo podem subsidiar a revisão e a atualização do próprio Plano Municipal, garantindo que as ações estejam alinhadas com as necessidades e os direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas como:

• Liberdade assistida (LA): Acompanhamento psicossocial e orientação ao adolescente e sua família.

• Prestação de serviços à comunidade (PSC): Realização de tarefas em entidades sociais, visando a conscientização sobre o impacto de seus atos.

• Semiliberdade (SL): Regime de privação parcial da liberdade, com atividades externas autorizadas.

• Internação provisória: Medida cautelar privativa de liberdade, por prazo determinado.

• Internação sanção: Medida privativa de liberdade aplicada em casos de descumprimento reiterado e injustificável de outra medida.

• Internação medida socioeducativa: Medida privativa de liberdade, por prazo máximo de três anos, aplicada em casos de atos infracionais graves ou reiteração.

Portanto, o monitoramento e a avaliação, com a participação ativa da SMAS, do CMDCA, do CMAS e de outras instâncias de controle social, são de fundamental importância para assegurar que a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo seja não apenas acompanhada, mas também qualificada, visando a efetiva ressocialização dos adolescentes e a garantia de seus direitos, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A análise rigorosa dos dados permite otimizar as medidas socioeducativas, tornando-as mais adequadas às necessidades individuais de cada adolescente e, consequentemente, mais eficazes na construção de um futuro sem reincidência.

14. RESULTADOS PRAGMÁTICOS

O presente plano delineia uma abordagem abrangente e integrada para a política de atendimento socioeducativo, ancorada nos princípios do Sistema de Garantia de Direitos. Seu objetivo primordial é assegurar que crianças e adolescentes, bem como suas famílias, alcancem resultados significativos em diversas esferas de suas vidas. Para tanto, articula ações e responsabilidades entre os diferentes atores do sistema, visando a uma intervenção eficaz e humanizada.

Resultados esperados:

• Acesso Universal a Direitos Fundamentais: Garantia irrestrita ao acesso à saúde integral (incluindo saúde mental), assistência social abrangente, educação de qualidade em todos os níveis, moradia digna, e a atividades socioeducativas, lúdicas, esportivas e culturais que promovam o respeito à diversidade étnico-racial, de gênero e à condição de pessoa com deficiência.

• Suporte Sociofamiliar e Psicossocial Especializado: Oferecimento de apoio sociofamiliar contínuo e atendimento psicossocial individualizado e em grupo, com foco no fortalecimento dos vínculos familiares, na superação de vulnerabilidades e no desenvolvimento da autonomia dos adolescentes.

• Qualificação Profissional e Inserção Socioeconômica: Implementação de programas de qualificação profissional alinhados com as demandas do mercado de trabalho, fomento a atividades de geração de renda, apoio à inclusão sustentável no mundo do trabalho e acesso facilitado a programas de transferência de renda, visando a autonomia financeira e a ruptura com ciclos de vulnerabilidade.

• Proteção Social Básica Centrada na Família e na Comunidade: Atendimento na proteção social básica orientado por um profundo conhecimento das dinâmicas familiares em sua diversidade de arranjos, considerando seus contextos comunitários, culturais e sociais, promovendo a participação ativa das famílias nas ações e programas.

• Prevenção e Tratamento Integral de Drogas: Fortalecimento das redes municipal e estadual de saúde para a prevenção do uso, abuso e dependência de álcool e outras drogas, com a articulação efetiva das redes de educação e de assistência social para oferecer suporte integral aos adolescentes e suas famílias.

• Atendimento Especializado para Adolescentes em Conflito com a Lei com Necessidades Específicas: Garantia de atendimento especializado e diferenciado aos adolescentes em conflito com a lei que possuam deficiência, transtorno mental ou outros agravos de saúde, extensivo às suas famílias, com a articulação de serviços de saúde, assistência social e socioeducativos.

• Engajamento Ativo das Famílias no Processo Socioeducativo: Estímulo à busca e à participação ativa das famílias em todas as etapas do processo socioeducativo, desde o planejamento até a avaliação, assegurando a qualidade dos serviços prestados e o fortalecimento dos vínculos afetivos.

• Disponibilização de Equipamentos e Serviços Adequados: Oferta de equipamentos e serviços públicos em quantidade e qualidade suficientes, com equipes multidisciplinares capacitadas e programas, ações e serviços específicos destinados aos adolescentes em conflito com a lei, com foco no fortalecimento de vínculos familiares, na responsabilização pelos atos infracionais e na ruptura com a criminalidade.

• Participação Familiar na Elaboração de Projetos Político-Pedagógicos: Inclusão ativa das famílias na elaboração e no acompanhamento dos projetos político-pedagógicos dos programas de atendimento governamental e não governamental de atendimento socioeducativo, especialmente daqueles voltados para adolescentes com deficiência, transtorno mental e/ou outros agravos.

• Fortalecimento das Redes Comunitárias de Apoio: Investimento no fortalecimento das redes comunitárias, incentivando a criação de espaços de apoio e acolhimento às famílias e aos adolescentes, potencializando o desenvolvimento da autonomia e a construção de projetos de vida positivos.

• Articulação Intersetorial e Fluxo de Informações Eficaz: Estabelecimento de uma articulação permanente e qualificada entre equipamentos, programas e serviços públicos e sociais, Conselhos Tutelares, Judiciário, Ministério Público, Conselhos de Direitos e Setoriais de políticas públicas, mantendo um sistema de informações integrado para assessorar o atendimento e o acompanhamento dos adolescentes em conflito com a lei e suas famílias.

• Execução Intersetorial de Políticas Públicas: Implementação de políticas públicas (educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, trabalho, previdência social, segurança pública) de forma intersetorial, garantindo o acesso efetivo e a participação das famílias e dos adolescentes em todas as etapas.

• Mobilização e Engajamento da Sociedade Civil: Promoção de campanhas de divulgação e sensibilização da sociedade, fomentando a cobrança dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário quanto ao efetivo cumprimento de seus deveres na garantia dos direitos e na implementação contínua das políticas públicas para os socioeducandos e suas famílias.

• Participação Popular no Controle Social: Incentivo à participação popular nos processos de elaboração e controle social sobre a execução dos programas e dos orçamentos públicos destinados ao atendimento socioeducativo, garantindo a transparência e a efetividade das ações.

• Sistema Integrado de Registro e Tratamento de Dados: Implementação e manutenção de um sistema de registro e tratamento de dados individualizado para cada adolescente em conflito com a lei, utilizando o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e outros sistemas relevantes. Este sistema deve ser alimentado por todos os atores da rede, permitindo o diagnóstico preciso, o acompanhamento individualizado, o prognóstico e a agilidade no fluxo de informações entre os atores sociais estratégicos, iniciando pelo Conselho Tutelar e sendo compartilhado com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) 1 conforme sua estruturação no município.

• Atuação Responsável e Articulada dos Atores da Rede: Garantia de que os Conselhos Tutelares, o Judiciário, o Ministério Público, o Poder Executivo, as Organizações Não Governamentais, o Poder Legislativo, os Conselhos de Direitos e Setoriais e a sociedade em geral desempenhem ativamente suas tarefas e responsabilidades na rede de atendimento socioeducativo, com clareza de seus papéis e fluxos de atuação.

• Gestão Transparente e Eficaz dos Fundos: Gestão ágil, transparente e responsável do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e do Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS), com a participação dos diversos setores da sociedade, respeitando seu caráter suplementar aos recursos do orçamento público, que deve ser a principal fonte de financiamento das políticas públicas deliberadas pelos Conselhos.

Espaços de Articulação e Participação: Consolidação do Conselho Municipal de Direitos, do Conselho Municipal de Assistência Social e da Câmara de Vereadores como espaços privilegiados para a articulação dos atores sociais locais e a participação conjunta na elaboração e no monitoramento das políticas públicas de proteção social e de garantia de direitos no âmbito do atendimento socioeducativo.

Ao convergir esforços e recursos em torno destes resultados esperados, o presente plano visa a fortalecer a rede de proteção integral, promover a responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei de forma pedagógica e contribuir para sua efetiva reintegração social e familiar, construindo um futuro mais justo e promissor para todos.

15. REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n. 8.069/90. Brasília: Senado Federal, 1990.

Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e eixos operativos para o SINASE. Brasília:

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2013. 39 p.

Ministério da Previdência e Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social.

Brasília: MPAS, Secretaria de Estado da Assistência Social. 2004.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA.

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Brasília

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Censo

Demográfico 2018. Rio de janeiro: IBGE, 2018.

SPOSATO, Karina Batista (org). Guia de Orientação para Municipalização de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: passo a passo da Municipalização. UNICEF, novembro/2008.

BARBOSA, Maria Yvelônia dos Santos Araújo, SILVA, Allan Camelo, redator final, Relatório da pesquisa nacional das medidas socioeducativas em meio aberto no sistema único de assistência social, fevereiro/março, 2018.

IDEB. Censo Escolar, 2023, Disponível em: <https://qedu.org.br/municipio/5101852-bom-jesus-do-araguaia/censo-escolar>, 07, junho de 2023.

Censo SUAS 2022, MDS, 2022. Disponível em: <https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/censosuas/status_censo/relatorioEquipamento.php?user=&p_ibge=&p_equipamento=CREAS> 07, junho, 2023.

HISTÓRIA. Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia, 2023. Disponível em: <https://www.bomjesusdoaraguaia.mt.gov.br/historia>. Acesso em: 07, junho, 2023.

PRESIDENTE DO CMDCA:
Edilma Barbosa Luz
Endereço: Rua Sucupira, S/N, Setor Emidio Jorge

APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Parecer do CMDCA: Aprovado ( X ) Reprovado ( )

Data da Assembleia de Deliberação: 14/05/2025.

Número da Ata: 002/2025

Número da Resolução: 03/2025

Nome do Presidente: Edilma Barbosa Luz.

Assinatura:

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