PORTARIA Nº 262/2025

Dispõe sobre nomeação de servidores para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização visando apurar infrações administrativas às obrigações contratuais editalícias praticados pela empresa H. U. Transporte Escolar – Me.

A Secretária Municipal de Administração, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, do Decreto nº 2.014/2023, em observação à Lei nº 14.133/2021.

Considerando o Decreto n°2.229/2025 de 06 de maio de 2025 que, Dispõe sobre a publicação do manual de orientação de procedimentos de aplicação de penalidades da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o Ofício n°258/2025 - GP/FC de 30 de abril de 2025, protocolado sob processo SAD n°7.108/2025 às 16:19hrs em 30/04/2025 que, encaminha Decisão Administrativa e solicita nomeação de Comissão.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização, para apurar possíveis infrações ao descumprimento do objeto da Ata de Registro de Preços nº101-A/2022, Pregão Presencial n°133/2022 do Contrato n°223/2023 e Ata de Registro de Preços n°071/2024, Pregão n°059/2024, com a consequente aplicação das sanções previstas nos arts. 86, 87 e 88 da Lei n° 8.666/1993 e no art. 156, da Lei nº 14.133/2021, conforme o ato contratual.

Art. 2º Designar os servidores efetivos abaixo descritos, para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresaH. U. Alves Transporte Escolar - ME:

I – Cleiton Marcelino de Souza, Matricula nº 5600 – Presidente;

II – Antonio José Santana Neto, Matrícula 1485 – Secretário;

III – Julceia da Silva Almeida Aguiar, Matrícula 7271 – Membro;

Art. 3º Estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias, observadas as disposições do art. 150, do Decreto nº 2.014/2023, para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogação por igual prazo.

Art. 4º O exercício da função atribuída aos servidores nomeado acarretará ônus para o Município nos termos do Art. 1º, §3º da Lei 2.766/2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de maio de 2025.

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração