DECRETO Nº 057, DE 12 DE MAIO DE 2025.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

          O Senhor, Volmir Bassani, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal Nº.829/2024, e em consonância com a lei Federal 4320/64:

DECRETA

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente:

Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa:0001 – Processo Legislativo  Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das atividades do Legislativo Municipal  Caracterização do Projeto: Manutenção das atividades do Legislativo Municipal  Código: 01.001.01.031.0001.2001.

Suplementar:

Red: 13 Natureza da Despesa: 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -Pessoa Jurídica no Valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais)

Valor total suplementar R$ 12.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Credito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade com o §1o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:

Reduzir:

Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa:0001 – Processo Legislativo  Projeto/Atividade: 1001–Aquis.Veiculos/Equip/Mat.Perm.Camaral Municipal Caracterização da Ação: Aquis.Veiculos/Equip/Mat.Perm.Camaral Municipal Código: 01.001.01.031.0001.100.

Red: 001 Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente no Valor de R$12.000,00 (Doze mil reais).

Valor total de Reduzidos R$ 12.000,00.

Art.3º - Este decreto lei entrara em vigor na data dia 12/05/2025, revogadas as disposições em contrario.

Santa Rita do Trivelato-MT, 12 de maio de 2025.

                                                                            Volmir Bassani
                                                                        Prefeito Municipal

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Na data supra

Oficial de Gabinete