ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2025

Nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, torna-se pública a justificativa para a inexigibilidade de chamamento público para celebração de Acordo de Cooperação com a Associação de Mulheres Empreendedoras de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 19.748.641/0001-57.

A presente parceria tem como objeto a realização de palestra e mentoria voltada ao empoderamento feminino, autoconhecimento, liderança e empreendedorismo, com foco na promoção do desenvolvimento social e da inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade social no Município de Alto Garças - MT.

A escolha da entidade se justifica pela sua capacidade técnica reconhecida, pela atuação no segmento de formação e mentoria feminina e pela viabilidade da execução da atividade conforme plano de trabalho previamente apresentado e aprovado.

A inexigibilidade de chamamento público encontra respaldo legal no artigo 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, considerando que a entidade foi expressamente autorizada por meio da Lei Municipal nº 1.452, de 13 de maio de 2025, o que permite a formalização da parceria sem necessidade de procedimento competitivo, dada a singularidade da ação proposta e o relevante interesse público envolvido.

Assim, atendidos os pressupostos legais e demonstrado o interesse social, procede-se à formalização da parceria com fundamento na legislação vigente.

Alto Garças – MT, 14 de maio de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT