REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL Nº. 1.228, DE 17 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica revogada, na sua totalidade a Lei Municipal nº. 1.228, de 17 de Abril de 2.019.

ART. 2º. Nos termos do artigo 1º, fica repristinado o texto do caput do artigo 25 da Lei Municipal nº. 840, de 17 de Maio de 2010.

ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena - MT, em 15 de Maio de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT