ALTERA O INCISSO II, ART. 14 DA LEI MUNICIPAL 1.740/2025 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JURUENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º Altera o inciso II, do art. 14 da Lei Municipal nº. 1.740, de 16 de Janeiro de 2.025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ART. 14. ..........................................................

I. .......................................................................

II. universalização – a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população.

III........................................................................

ART. 2º. Ficam mantidas as demais disposições de que trata a Lei 1.740, de 16 de Janeiro de 2025.

ART. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Juruena/MT, 15 de Maio de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena