Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do Município que menciona, a PARÓQUIA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA NO VALE DO JURUENA, e dá outras providências.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso - MT, Faço saber que, a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de direito real de uso em favor da PARÓQUIA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA NO VALE DO JURUENA, Pessoa Jurídica de Direito Instituição Religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.709.163/0001-05, com sede à Rua Cacique, s/nº, Bairro Centro, CEP: 78.340-000, em Juruena-MT, da seguinte área de terras do Município, assim caracterizada: Lote 04, Chácara 77, com área de 5,121,44m² (cinco mil, cento e vinte e um metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), Situado no Perímetro Urbano da Cidade de Juruena-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: as coordenadas do referido lote encontram-se representadas no sistema de projeção UTM, referenciadas ao meridiano central 57º00”, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, cuja descrição se inicia no vértice M01, de coordenadas UTM N 8.858.413,025m e E336.268,373m referidas ao MC º WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 324º56’59” por uma distância de 43,96m, confrontando com a Rua 02/77, até atingir o ponto M02, de coordenadas N 8.858.499,016m e E 336.243,124m; deste segue com azimute de 54º24’12” por uma distância de 49,19m, confrontando com a área desmembrada do imóvel objeto da matrícula nº. 7.077 do RGI de Cotriguaçu-MT, até atingir o ponto M03, de coordenadas N8.858.477,651m e E336.283,126m; deste segue com azimute de 325º07’49” por uma distância de 18,81m, confrontando com a área desmembrada do imóvel objeto da matrícula nº. 7.077 do RGI de Cotriguaçu-MT, até atingir o ponto M04, de coordenadas N 8.858.493,080m e E 336.272,375m; deste, segue com azimute de 325º07’49” por uma distância de 23,16m, confrontando com a área desmembrada do imóvel objeto da Matrícula nº 7.077 do RGI de Cotriguaçu-MT, até atingir o ponto M05, de coordenadas N 8.858.512,079m e E 336.259,136m; deste segue com azimute de 54º35’15” por uma distância de 33,69m, confrontando com a Rua 04/77, até atingir o ponto M06, de coordenadas N 8.858.531,602m e E 336.286,595m; deste segue com azimute de 144º56’05” por uma distância de 87,17m, confrontando com a Rua 03/77, até atingir o ponto M07, de coordenadas N 8.858.460,256m e E 336.336,673m; deste segue azimute de 235º20’07” por uma distância de 83,04m, confrontando com a Rua 01/77, até atingir o ponto M01 onde teve início a descrição deste perímetro.

Parágrafo Único. A área que trata o presente artigo é constante da Matrícula Imobiliária nº. 8.763, registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Cotriguaçu-MT, tudo conforme mapa da área, memorial descritivo e cópia da matrícula imobiliária que seguem em anexo ao presente Projeto de Lei, passando desse a ser parte integrante.

ART. 2.ºA concessão que trata o art. 1.º, da presente Lei, será pelo prazo de 10 (dez) anos, e destina-se única e exclusivamente para a Paróquia Evangélica de Confissão Luterana no Vale do Juruena.

Parágrafo Único. A presente Concessão será automaticamente prorrogada, por igual prazo, caso a Paróquia Evangélica de Confissão Luterana no Vale do Juruena beneficiária cumpra com a destinação mencionada neste artigo.

ART. 3.º A concessão de direito real de uso que trata esta Lei será rescindida e extinta a qualquer tempo, com reversão do imóvel ao patrimônio público do Município Concedente, se a Concessionária ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade original, com a retenção das construções executadas, sem direito a indenização, averbando-se a extinção no Cartório de Registro de Imóveis.

§ Único: Ocorrendo o desvio da finalidade, ou extinguindo-se as atividades da Paróquia Evangélica de Confissão Luterana no Vale do Juruena, o objeto desta Concessão reverterá ao Patrimônio Público do Município.

ART. 4.º Fica desafetado do patrimônio público municipal, o imóvel descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem dominial, sendo que os encargos e despesas com a respectiva lavratura da escritura pública e registro imobiliário incumbe a Concessionária.

ART. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Município de Juruena-MT, 15 de Maio de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT