Dispõe sobre a abertura de Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária de Profissionais do Programa Federal Criança Feliz para o exercício de 2025 e 2026, nomeia Comissão Organizadora, e dá outras providências.

 O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, a Lei Federal 9.601/98, e Lei Municipal nº 586/2021, de 11 de maio de 2021 que autorizam a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e;

 Considerando a necessidade da realização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 desta Prefeitura Municipal para a contratação de AGENTE VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, Profissional de nível médio ou acima, responsável por planejar e realizar a visitação às famílias, com apoio e acompanhamento do supervisor. O visitador deve, dentre outras atribuições: • observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas; • consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário; • registrar as visitas; • identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social)

                         Considerando a precaução da Administração Municipal em nomear somente o número de profissionais da assistência social, estritamente necessários, cuja necessidade e demandas estão confirmadas;

                Considerando a necessidade de preenchimento das vagas temporárias dos profissionais da assistência social, eventualmente em situações de interesse público e tratando da assistência social como bens essenciais e especiais;

                         Considerando a necessidade de se realizar a referida seleção, primando pelos princípios retores da administração pública, especialmente os princípios legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, e da eficiência para se garantir isonomia no acesso aos cargos públicos pelos cidadãos brasileiros que atendem aos requisitos formais exigidos ao preenchimento dos cargos, em homenagem à transparência e a formalidade que a seleção pública impõe, e nos limites autorizados pela Lei Municipal nº 586/2021, de 16 de maio de 2021.

DECRETA:

                 Artigo 1º Fica determinado a abertura do Processo Seletivo Simplificado 001/2025, para a contratação temporária de profissionais da assistência social Profissional de nível médio ou acima, responsável por planejar e realizar a visitação às famílias, com apoio e acompanhamento do supervisor. O visitador deve, dentre outras atribuições: • observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas; • consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário; • registrar as visitas; • identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social); nos termos do Edital de abertura do Certame.

Artigo 2º Fica nomeado a Comissão Organizadora, para coordenar as atividades de preparar, executar, avaliar e julgar o Processo Seletivo Simplificado 001/2025. 

                      Artigo 3º A referida comissão será composta dos seguintes membros:

I – Ana Paula da Silva – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

II – Helena Souza Figueiredo - Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Elena Campanholi – APAE – Sociedade Cívil;

IV – Eva Benedita da Costa – Pastoral da Criança – Sociedade Cívil;

                        Artigo 4°As dúvidas suscitadas serão deliberadas pela comissão organizadora, que terão competência para decidir sobre os quesitos a serem avaliados, observando os critérios definidos no Edital.

                        Artigo 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 15 dias mês de maio de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa.

MARIANO GOMES MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL

JOSEANI CRISTINA TAURA DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 IRINEU DA SILVA MIRANDA
SECRETARIO DE FINANCAS E CONTABILIDADE

EUDILÉIA DA SILVA MIRANDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL