RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 19/2025

Processo: 23651/2025

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, adjudico a contratação emergencial prevista na Dispensa Emergencial de Licitação nº 19/2025, conforme parecer jurídico da Procuradoria Municipal nº 112/2025, fundamentado no artigo 75, inciso VIII da referida Lei.

Objeto da contratação: Contratação emergencial de empresa especializada no fornecimento de produtos de panificação, incluindo pães, bolos, salgados, frios, sucos e refrigerantes, destinados ao atendimento das demandas das secretarias da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento.

Especificação/Descrição	Código TCE	Unid. De Medida	Quant	Valor Unit.	Valor Total
Contratação EMERGENCIAL de empresa especializada para a prestação de serviços de eletricista para troca de iluminarias públicas e manutenção elétrica com todas às custas de equipamentos, ferramentas e deslocamento bem como encargos trabalhistas por conta da contratada	00030605	MES (cód.:1092)	08	R$   7.300,00	R$ 58.400,00
Valor Total                                                                                                                                                                                                                                   R$ 58.400,00

O prazo de vigência da prestação do serviço será de oito meses, contados a partir da assinatura do contrato, conforme o artigo 105 da Lei nº 14.133/2021 Homologo o presente processo em favor da Pessoa Jurídica: Jonathan Cassio Maffini 03493258127, inscrita no CNPJ: 37.297.683/0001-09, determinando sua publicação em conformidade com o artigo 91 da Lei nº 14.133/2021. A empresa contratada fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato e a executar o objeto adjudicado conforme os prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, garantindo publicidade e transparência, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, garantindo publicidade e transparência, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 Nossa Senhora do Livramento – MT, 14 de maio de 2025

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

 Prefeito Municipal