PORTARIA Nº 175/GP/2025      De 15 de Maio de 2025.

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte ao dependente Sr. Osmar Ferreira Leonel.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no Artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003; Art. 23 da EC nº 103/2019 c/c Artigo 7º, inciso I, e Artigos 28, inciso II; 30, inciso I; 32, §1º, inciso V, alínea “c”, item “6”, ambos da Lei Complementar Municipal nº 414/2005, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 992 de 28 de janeiro de 2021, que rege a previdência municipal, 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. MARIA ALVES PEREIRA, portadora do RG nº 0394578-2 SSP/MT e CPF nº 593.639.161-20, aposentada por idade, anteriormente ocupante do cargo de Merendeira, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura na Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com proventos proporcionais, em favor do Sr. OSMAR FERREIRA LEONEL, companheiro da “de cujus”, portador do RG/CPF nº 202.452.031-68, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2025.07.00002P, a partir da data do óbito da segurada, ocorrido em 06 de abril de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 15 de maio de 2025.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal