“SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL URBANO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.575/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação das instalações da Estação de Tratamento de Água (ETA), com o objetivo de garantir melhorias no sistema público de fornecimento de água tratada à população deste Município;

CONSIDERANDO o interesse público na regularização fundiária e aquisição de áreas contíguas à atual ETA, viabilizando futuras obras de infraestrutura de saneamento básico;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que assegura o direito à justa e prévia indenização nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública;

CONSIDERANDO o Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Municipal, designada pela Portaria nº 0379/2025, que identificou como adequado e proporcional fixar o valor de referência para fins de desapropriação amigável em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), utilizando os parâmetros apurados no Laudo Técnico emitido pela empresa VIZZOTTO ENGENHARIA LTDA, que indicou tanto o valor de mercado quanto o valor de liquidação forçada;

CONSIDERANDO, por fim, a autorização contida na Lei Municipal nº 1.575, de 13 de maio de 2025, que autoriza a desapropriação do imóvel descrito neste decreto, estabelecendo que o Município de Apiacás/MT será o responsável pelos atos executórios, inclusive pelo pagamento da indenização, fixada no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável, o imóvel urbano registrado sob a matrícula nº 4.122, do Cartório de Registro de Imóveis de Apiacás/MT, correspondente ao Lote nº 08, Quadra 10, Setor SW1-C, com área total de 525 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), situado na Rua dos Cravos, Bairro Primavera, nesta Comarca, de propriedade da Sra. Jéssica Caroline Liarte Bueno.

Art. 2º. A presente desapropriação será efetivada em favor do Município de Apiacás/MT, com fundamento na Lei Municipal nº 1.575, de 13 de maio de 2025, cabendo à municipalidade a adoção de todos os atos administrativos e jurídicos necessários à sua execução, inclusive a formalização contratual e o pagamento da indenização no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º. A indenização será paga em parcela única, no prazo estabelecido no instrumento contratual, após manifestação formal da proprietária e apresentação da documentação necessária.

Art. 4º. A finalidade da presente desapropriação é a ampliação da infraestrutura da Estação de Tratamento de Água (ETA), com vistas à melhoria dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água no Município.

Art. 5º. Para cumprimento deste Decreto, poderão ser utilizados recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, bem como outras fontes orçamentárias compatíveis.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Apiacás/MT, 14 de maio de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL