Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

Contratada: INSTITUTO DE SAÚDE SANTA ROSA CNPJ nº. 08.706.573/0001-47.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Prorrogação da contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área da Saúde (OSS) para prestação de serviços de gerenciamento técnico e administrativo na área de atuação de HOSPITAL GERAL com Perfil de Média Complexidade ao Sistema Único de Saúde-SUS no âmbito do Hospital Municipal Irmã Teodora, conforme este Edital e seus Anexos de acordo com as  especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações, pelas regras que regem o Sistema Único de Saúde – SUS, em conformidade com o art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal nº 14.133/2021 e nº 8.080/1990, Decreto Estadual nº 7.508/2011, Portarias de Consolidação n° 1 e n° 2, de 28 de setembro de 2017, e ainda pelos princípios norteadores da Administração Pública, em consonância com as disposições deste instrumento, em atendimento a Secretaria de Saúde do Município de Paranatinga/MT.

1.1.1. Em razão do presente Aditivo ao Contrato de Gestão, o contrato de gestão nº. 33/2024 terá seu prazo prorrogado a Organização Social de Saúde CONTRATADA executará a operacionalização da gestão técnica e administrativa, bem como os serviços de saúde no âmbito do HOSPITAL MUNICIPAL IRMÃ TEODORA, conforme especificações, quantidades e condições descritas, incluindo a regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações constantes no Termo de Referência, bem como com as condições previstas neste Contrato de Gestão.

1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1. O Termo de Referência e seus Anexos, Estudo Técnico Preliminar;

1.2.2. O Edital da Licitação;

1.2.3. O Projeto de trabalho do contratado;

1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

1.3. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. A vigência deste Termo Aditivo de Supressão de Valor vai até o dia 03 de julho de 2025. Vincula-se este termo ao Processo de Chamamento Público nº 01/2024 - Concurso de Projeto - Processo Administrativo nº 14/2024.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1.Em virtude da alteração da lista de servidores cedidos, através da Portaria nº 318 de 28 de agosto de 2024, que foram reduzidos/substituídos pela Portaria nº 356 de 29 de outubro de 2024, e alterados pelo Terceiro Apostilamento, o presente aditivo visa alterar o valor do desconto referente aos servidores cedidos e recalcular os valores financeiros a serem repassados de forma a garantir a continuidade dos serviços do Contrato de Gestão nº 33-2024.

3.2. O valor do desconto referente aos servidores cedidos passa a ser de R$ 111.943,52 (cento e onze mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), dessa forma, o valor líquido do repassepara custeio da contratação de colaboradores em substituição dos servidores cedidos passará a ser R$ 1.187.984,58 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), distribuídos da seguinte forma:

3.3. PARCELA FIXA: O valor de R$ 750.374,95 (setecentos e cinquenta mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), será transferido mensalmente como Parcela Fixa para manutenção das despesas administrativas do Hospital Municipal Irmã Teodora (despesas com contratação de pessoal e serviços contratados).

3.4. PARCELA VARIÁVEL: O valor de R$ 437.609,63 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e nove reais e sessenta e três centavos) será repassado mensalmente conforme faixa de desempenho referente ao cumprimento de metas QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS. O pagamento será condicionado à comprovação de prestação de serviços (volume de produção estimada/realizada).

3.4.1. As despesas decorrentes deste termo correrão pelas mesmas dotações orçamentárias previstas no Contrato de Gestão nº 33/2024:

3.4.2. Ficam mantidas as demais cláusulas contratuais do contrato originário firmado entre as partes, bem como suas alterações.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 09 de maio de 2025.