PORTARIA N.º 025/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição do servidor Sr. Jurandir Herculino da Costa.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3º da EC 47/2005 e a Lei Municipal nº 539/2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Lei nº 1789/2013, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Acorizal-MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, ao servidor SR. JURANDIR HERCULINO DA COSTA, brasileiro, portador do RG n.º 350.736 - SSP/MT e do CPF n.º 106.976.161-34, servidor efetivo no cargo de Operador de Máquinas – 40 Horas, Classe “17-C’’, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, matrícula no Rh nº. 051/1998, com período de contribuição de 12.882 dias líquidos, correspondendo há 35 Anos, 03 Meses e 17 Dias com proventos integrais, conforme processo administrativo do ACORIZAL-PREVI, nº. 2016.04.00001P.

Art. 2º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para fins de enquadramento da regra aposentadoria, a partir de 14 de janeiro de 2014, e com efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Acorizal - MT, 06 de junho de 2016.

EDIMAR REZER

Secretário Municipal de Administração