“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Ofício nº 058/2024, do Instituto Municipal de Previdência social datado de 14 de maio de 2024, dirigido à Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral, solicitando a cessão de servidor nas atividades administrativas;

CONSIDERANDO o art. 141 –  Seção II, da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores), de São José do Rio Claro – MT.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a CESSÃO do servidor MEIRE REJANI DA SILVA RIZZATO, matricula funcional nº 2310, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento de São José do Rio Claro – MT, ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro – PREVIMUNI, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 06 de janeiro de 2025.

Art. 2 º A servidora cedida permanecerá com ônus para o órgão de origem.

Art. 3º A cessão de que trata esta portaria poderá ser prorrogada por igual período e poderá ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da Administração Pública Municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 14 de maio de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025