AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2.025

O Sr. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 74, inc. III da Lei 14.133/21, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025 a favor daempresa D’MOURA & IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ n° 50.450.276/0001-40, com o valor de R$ 144.000,00 (Cento quarenta quatro mil reais)objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NAS AREAS. ADMINISTRATIVA, JURIDICA, PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, SERVIÇOS DE DESPACHANTE E ASSESSORAMENTO JUNTO AOS ORGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS-MT. Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrar no art. 74, inciso III, § 3° da lei 14.133/21, mais especificamente enquadrado em serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedado a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Campinápolis – MT, 15 de Fevereiro de 2.025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal.