RESOLUÇÃO Nº 003/2025

CONSELHO DE GESTÃO - PREVICÁCERES

“Aprova deliberações adotadas em Reunião Extraordinária de 29/04/2025”.

O CONSELHO DE GESTÃO do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres - PREVICÁCERES, no uso das suas competências legais e regulamentares conferidas pela Lei Complementar n° 181 de 03 de maio de 2022; e

Considerando deliberações do órgão colegiado, adotadas em reunião extraordinária ocorrida em 29/04/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Avaliação Atuarial 2025 – Data Base 31/12/2024.

Art. 2º - Reconhecer a viabilidade do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, por meio da Alternativa 4 – Prazo remanescente – aportes mensais – gradual, constante no relatório da Avaliação Atuarial 2025, que prevê o pagamento dos Aportes pelo período de 35 anos.

Art. 3º - Aprovar o Relatório de Governança do ano de 2024.

Art. 4º - Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 14 de maio de 2025.

Maria Dayana Silva Lins

Presidente do Conselho de Gestão

PREVICÁCERES