“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT.”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Bom Jesus do Araguaia – MT, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o art. 88, inciso II, que estabelece como atribuição dos Conselhos de Direitos deliberar sobre as políticas públicas voltadas à infância e adolescência,

Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que estabelece ser dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes;

Considerando as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, instituída pela Resolução CNAS nº 109/2009;

Considerando a necessidade de planejamento, organização e fortalecimento da rede de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto no município;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica aprovado, na íntegra, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Bom Jesus do Araguaia – MT, com vigência para o período de 2025 a 2034, como instrumento de planejamento, coordenação e execução das ações intersetoriais voltadas à proteção integral dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia MT, 14 de maio de 2025.

Edilma Barbosa Luz
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente