DECRETO Nº 038/GP/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025.                          

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual determinou estabilidade após o cumprimento de 03 (três) anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

CONSIDERANDO que o art. 28 que a Lei Ordinária Municipal nº 499/2011, criado em cumprimento do mandamento legal contido no art. 60 da Lei Orgânica do Município de Colniza/MT condicionou a Estabilidade mediante o cumprimento do estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, e observados critérios como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dedicação ao serviço.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Estabilidade no serviço público municipal, nos termos do art. 28 da Lei Ordinária Municipal nº 499/2011 e artigo 41 da CF/1988, ante as avaliações realizadas no decorrer dos 03 (três) anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público do ano de 2017, homologado pelo Decreto nº 092/GP/2017, de 26 de outubro de 2017, e disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios de 27 de outubro de 2017, aos seguintes servidores:

                                 I.          Juliana Paula de Oliveira, empossada no cargo de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental – Distrito Três Fronteiras, matrícula 1908-5, com efetivo exercício funcional iniciado em 01/04/2022 com direito materializado em 02/04/2025, por ter sido aprovado no Estágio Probatório;

                              II.          Fernando da Cruz Lima, empossado no cargo de Motorista de Veículo Pesado – Distrito do Guariba, matrícula 4552-2, com efetivo exercício funcional iniciado em 01/04/2022 com direito materializado em 02/04/2025, por ter sido aprovado no Estágio Probatório;

                            III.         Nayara Fuchs de Freitas, empossada no cargo de Agente Administrativo - Sede, matrícula 7757-4, com efetivo exercício funcional iniciado em 01/04/2022 com direito materializado em 08/04/2025, por ter sido aprovado no Estágio Probatório;

                            IV.         Aline Piasetzki Bertuzzi, empossada no cargo de Agente Administrativo - Sede, matrícula 7120-2, com efetivo exercício funcional iniciado em 05/04/2022 com direito materializado em 11/04/2025, por ter sido aprovado no Estágio Probatório;

                               V.          Marcos Cesar Naue, empossado no cargo de Professor de Educação Física - Sede, matrícula 4669-2, com efetivo exercício funcional iniciado em 18/04/2022 com direito materializado em 25/04/2025, por ter sido aprovado no Estágio Probatório;

                            VI.         Leia Fabiano Zimmermann, empossada no cargo de Agente Administrativo - Sede, matrícula 2011-2, com efetivo exercício funcional iniciado em 02/05/2022 com direito materializado em 05/05/2025, por ter sido aprovado no Estágio Probatório;

Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Registra-se, Publique-se e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 15 de maio de 2025.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 15 de maio de 2025.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL