DECRETO Nº 044/2025

de 12 deMaio de 2025.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 45, incisos IV e V, da Lei Orgânica Municipal, decreta:

Título I

Das disposições Gerais

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal de Rosário Oeste/MT, o Programa Municipal de Governo Digital.

Art. 2º.O Programa Municipal de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:

I - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;

II - ampliação da oferta de serviços digitais;

III - aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;

IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão digital, diminuindo as desigualdades e evitando a burocratização de serviços;

V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão, mediante serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis;

VI - uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;

VII - a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

VIII - a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 3º. A Secretaria de Fazenda e Administração, em parceria com os órgãos e departamentos da Administração Direta, e demais entidades envolvidas na prestação e no controle dos serviços públicos terão ação integrada com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação do serviço, bem como nos termos da Lei Federal nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como na regulamentação no âmbito deste município através do Decreto nº 22/2024.

Título II

Da digitalização da administração pública e da prestação digital de serviços públicos

Art. 4º. As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:

I - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;

II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

§ 1º. As Plataformas de Governo Digital poderão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial do município, com a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.

§ 2º As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.

§ 3º. As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como na regulamentação no âmbito deste município, através do Decreto nº 22/2024.

Art. 5º. Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas respectivas competências:

I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente os referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;

II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;

III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;

IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;

V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital;

Art. 6º. Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos buscarão oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.

Título III

Dos direitos dos usuários da prestação digital de serviços públicos

Art. 7º. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos:

I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;

II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;

III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;

IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.

Título IV

Da interoperabilidade de dados entre órgãos públicos

Art. 8º. Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração:

I - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;

II - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal n.º 13.709, de 2018 e a regulamentação deste município.

Título V

Disposições finais

Art. 9º. O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido, total ou parcialmente pela Administração Pública Municipal, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços.

Art. 10. A implementação dos serviços digitais dar-se-á de forma gradativa, de acordo com o desenvolvimento das ferramentas que garantam o acesso aos cidadãos.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rosário Oeste/MT, 12 de Maio de 20258. 

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal